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' Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 08 de julho de 2024.
Mensagem n° 104/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 871.270,51 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos
e setenta reais e cinquenta e um centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse de Emenda Parlamentar, necessario se torna a abertura
do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracdo e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 871.270,51
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 871.270,51 (oitocentos e setenta € um mil, duzentos e
setenta reais e cinquenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificagéo
orcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 871.270,51 (Transferéncia Especial da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantacéo do Projeto de Videomonitoramento ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1706 | Execucéo de Obras e Projetos [R$ 871,270,51 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16
Este crédito (-) R$ 871.270,51
Saldo disponivel R$ 3.534.094,65
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda
Parlamentar n°® 2024NME000039542 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.008 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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