materia nº 131/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
0 Estado do Rio de Janeiro PROJE{\TQ\N iR ! Municipio de Miguel Pereira CRMARA ggig;;%'gfiggggggkm 
Em 1/ de /\J c!eoj \< 
Miguel Pereira, 08 de julho de 2024. ' | Presidgifa )’ 7\ Mensagem n° 104/2024. CAM. \%‘CO‘"‘,}SZIY“; i ooty w0 AL 0% vy 
Senhor Presidente, 
de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, 
“rojeto de Lei que autoriza o Executivo 
o valor de R$ 871.270,51 (oitocentos e se“~1:.- 
Temos a honra 
8 do de encaminhs: 
f«a @ra Sup%ev en‘gar 
& setenta reais & o 
JUSTIFICATIVA 
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visia o repasse de Emenda Parlamentar, necessario se 4o presente crédito. 
Na oportunicade apresentamos pro 
) 
Atenciosamenis, 
F, 
\ APROVADO 
ANDRE PINTO D ONSEC VOTAGA OU;\IICZ\\ 
p?ef&fi@ e ;:}é‘ai DATA \ . I L 
PRESID E 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Sr. Recebidg em)_ X 103 ot 
rfit}ARBO PAULO DD. Presidente da Car 5 Fehpe\/ Sanos Miguel Pereira - RJ. g Adm.mstratwo
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 871.270,51 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 871.270,51 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e 
setenta reais e cinquenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1706 - R$ 871.270,51 (Transferéncia Especial da Unido) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantacao do Projeto de Videomonitoramento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1706 | Execucédo de Obras e Projetos |[R$ 871,270,51 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n°® 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadacgao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16 
Este crédito ) R$ 871.270.51 
Saldo disponivel R$ 3.534.094,65 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda 
Parlamentar n° 2024NME000039542 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.008 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal