materia nº 105/2024

Estado do Rio de Janeiro 
! Município de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 12 de julho de 2024. 
Mensagem nº 105/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse de Emenda Parlamentar, necessário se torna a abertura 
do presente crédito. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
GUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.300.000,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.300.000,00 (dois milnGes e trezentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificagdo orgcamentaria: 
FONTE 1706 - R$ 2.300.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promogao de Feiras, Exposigbes e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.39.01.1706 | Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas |R$ 2.300.000,00 l 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 
n® 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadacgao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16 
Crédito aberto (-) R$ 871.270.51 
Saldo disponivel R$ 3.534.094,65 
Este crédito (=) R$ 2.300.000.00 
Saldo disponivel R$ 1.234.094,65 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da 
Emenda Parlamentar n® 2024NME000039542 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de 
Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719 .00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Uniao e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.008 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
1985 77 (i 
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal