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materia nº 148/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que institui o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras providências.
native_id912

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2019-12-17 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º turno de votação.
2019-12-16 Parecer favorável da comissão P Para leitura e 1ª votação.
2019-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-12-12 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 148/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Institui o
valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a
instituição dos novos valores de vencimento base dos Fiscais de Fazenda.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vem diversas
vezes alertando ao Município quanto a necessidade da alteração do vencimento
atribuído aos fiscais fazendários.
Agora, por considerarmos o momento oportuno e, ainda mais por
entendermos ser imprescindível a dinâmica das ações dos agentes
fiscalizadores para uma maior arrecadação municipal, é que julgamos oportuno
encaminhar o presente projeto para a pretendida alteração.
Pelo princípio da legalidade encaminhamos junto a presente
mensagem declaração do Ordenador de Despesas e Demonstrativo do Impacto
 
Financeiro que tal reajuste irá trazer aos cofres públicos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 148/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Institui o
valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa para as devidas apreciações e
deliberações julgadas convenientes um Projeto de Lei que versa sobre a
instituição dos novos valores de vencimento base dos Fiscais de Fazenda.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vem diversas
vezes alertando ao Município quanto a necessidade da alteração do vencimento
atribuído aos fiscais fazendários.
Agora, por considerarmos o momento oportuno e, ainda mais por
entendermos ser imprescindível a dinâmica das ações dos agentes
fiscalizadores para uma maior arrecadação municipal, é que julgamos oportuno
encaminhar o presente projeto para a pretendida alteração.
Pelo princípio da legalidade encaminhamos junto a presente
mensagem declaração do Ordenador de Despesas e Demonstrativo do Impacto
 
Financeiro que tal reajuste irá trazer aos cofres públicos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
 / AN NZ
/ - PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
 / AN NZ
/ - PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIODEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019 .
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa previsto no processo administrativo nº 2019 tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultadosfiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
 
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
 
 
PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIODEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 12 de dezembro de 2019 .
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa previsto no processo administrativo nº 2019 tem
adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultadosfiscais previstas no
anexo referido no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
 
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
 
 
PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
| DTP/RCL - 2º Quadrimestre/19
 
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoal
 
Total no Mês Total no Ano/2019
 
Cargo Quantitativo Vencimento
fiFiscal de Fazenda 4 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 24.500,00
lEncargos 1 R$ 1.260,00 R$ | 5.040,00 RS 5.145,00
 
 
ITotal 4 R$ 7.260,00 R$ 29.040,00 R$ 29.645,00
Nota Explicativa:
 2º Quadrimestre/2019
 
 
| 4) O valor do 13ºsalário e as férias já estão computadas.
129.092.556,80
 
 
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados-um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
 
 
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto
com os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas
sucessivas da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual modificação!!
tidos cargos de fiscal de fazenda, não obstante esta alteração é impositiva, com base nas decisões do E. Tribunal de Contas.
 
 
Receita Corrente Líquida R$
Despesa com Pessoal. RS 55.909.829,57
Índice de Pessoa! Apurado 43,31%
Previsão para Dezembro/2019 IMPACTO SOBRE A RECEITA
fReceita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25
| Despesa com Pessoal R$ 55.982.485,63 43,06%
Aumento de Gastos R$ 29.645,00 09,02% Dezembro/2021
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 56.012.130,63 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
DTP/REL - 3º Quadrimestre/19 43,09% Despesa com Pessoal R$ 57.778.604,89 43,14%,
Limite Prudencia! 51,30% Aumento de Gastos RS. 402.842,88 0,30%
Excesso Não tem Total da Despesa Total com Pessoa! R$ 58.181.447,77
DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,44%
Limite Prudencial 51,30%
Previsão para Dezembro/2020 Excesso Não tem
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77
Despesa com Pessoal R$ 56.250.747,07 42,84%
Aumento de Gastos R$ 394.944,00 0,30%
litotal da Despesa Total com Pessoal R$ 56.645.691,07
| DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,14%
iLimite Prudencial 51,30% -
Excesso Não tem
José Cab rlos Ctuvritbyyl DBUathl
Controlador Geraldo Município
Prefeilura Municipal de Miguel Pereira
 
 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
| DTP/RCL - 2º Quadrimestre/19 
43,31%
Aumento de Gasto com Pessoal
 
Total no Mês Total no Ano/2019
 
Cargo Quantitativo Vencimento
fiFiscal de Fazenda 4 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 24.500,00
lEncargos 1 R$ 1.260,00 R$ | 5.040,00 RS 5.145,00
 
 
ITotal 4 R$ 7.260,00 R$ 29.040,00 R$ 29.645,00
Nota Explicativa:
 2º Quadrimestre/2019
 
 
| 4) O valor do 13ºsalário e as férias já estão computadas.
129.092.556,80
 
 
1) Para os exercícios de 2020 e 2021, estão sendo considerados-um reajuste salarial da ordem de 2%, enquanto para a receita de 2020, acréscimo 1% e para 2021, 2%.
 
 
2) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto
com os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas
sucessivas da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que a autoridade compente adote medidas para compensar o aumento de despesa oriundo da eventual modificação!!
tidos cargos de fiscal de fazenda, não obstante esta alteração é impositiva, com base nas decisões do E. Tribunal de Contas.
 
 
Receita Corrente Líquida R$
Despesa com Pessoal. RS 55.909.829,57
Índice de Pessoa! Apurado 43,31%
Previsão para Dezembro/2019 IMPACTO SOBRE A RECEITA
fReceita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25
| Despesa com Pessoal R$ 55.982.485,63 43,06%
Aumento de Gastos R$ 29.645,00 09,02% Dezembro/2021
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 56.012.130,63 Receita Corrente Líquida R$ 133.928.526,31
DTP/REL - 3º Quadrimestre/19 43,09% Despesa com Pessoal R$ 57.778.604,89 43,14%,
Limite Prudencia! 51,30% Aumento de Gastos RS. 402.842,88 0,30%
Excesso Não tem Total da Despesa Total com Pessoa! R$ 58.181.447,77
DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,44%
Limite Prudencial 51,30%
Previsão para Dezembro/2020 Excesso Não tem
Receita Corrente Líquida R$ 131.302.476,77
Despesa com Pessoal R$ 56.250.747,07 42,84%
Aumento de Gastos R$ 394.944,00 0,30%
litotal da Despesa Total com Pessoal R$ 56.645.691,07
| DTP/RCL - 3º Quadrimestre 43,14%
iLimite Prudencial 51,30% -
Excesso Não tem
José Carlos b Curtyy tvi bl DUBahtl Controlador Geraldo Município
Prefeilura Municipal de Miguel Pereira
| Estado do Rio de Janeiro
7 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR N.º «DE DE DE 2019.
INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE
DOS FISCAIS DE FAZENDA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de
Fiscal de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Fiscais de Fazenda,
conforme o Anexo I desta lei.
91º - À passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único.
$2º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais
ocupantes do cargo de Fiscal de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora
ocupado.
Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Fiscal de Fazenda, serão regidos, no que couber,
pela Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 4º - As atribuições dos Fiscais de Fazenda, bem como a forma de ingresso no
serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas
instituídas pela Lei Complementar nº 142, de 31 de março de 2008, Anexo XXXII.
Art. 5º - À variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento
Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3.085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o
quantitativo de níveis, no total de 12 (doze).
Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão
sobre aqueles valores constantes da tabela do Anexo I.
Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração.
Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 35º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
| Estado do Rio de Janeiro
7 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR N.º «DE DE DE 2019.
INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE
DOS FISCAIS DE FAZENDA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de Fiscal de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Fiscais de Fazenda,
conforme o Anexo I desta lei.
91º - À passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único.
$2º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora ocupado.
Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Fiscal de Fazenda, serão regidos, no que couber,
pela Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 4º - As atribuições dos Fiscais de Fazenda, bem como a forma de ingresso no
serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas instituídas pela Lei Complementar nº 142, de 31 de março de 2008, Anexo XXXII.
Art. 5º - À variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento
Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3.085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o
quantitativo de níveis, no total de 12 (doze).
Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão
sobre aqueles valores constantes da tabela do Anexo I.
Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração.
Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
O 35º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo |
— Tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade.
Parágrafo único — A partir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes
anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada
tabela.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, produzindo seusefeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em. de de 2019.
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo |
— Tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade.
Parágrafo único — A partir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada tabela.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, produzindo seusefeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em. de de 2019.
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º à DE DE
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 
 
 
 
DE 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERCENTUAL(%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$)
2,15 ] 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37
2,15 5 6.532,87
2,15 6 6.673,32
2,15 7 6.816,79
2,15 8 6.963,35
2,15 9 7.113,06
2,15 10 7.265,99 2,00 11 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º à DE DE
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 
 
 
 
DE 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERCENTUAL(%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$) 2,15 ] 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2,15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2,15 10 7.265,99 2,00 11 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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