materia nº 132/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 132/2024 
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CAMARA MtY)\i DE MIGUEL PEREIRA A Comis§ao da Justica e Redagao ) 
Emi@ de_ JNIAD de 202-4 
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SN Miguel Pereira, 12 de julho de 2024. \ 1\ FERE | 
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“ O o amento Mensagem n® 105/2024. A . 2024 
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Senhor Presidente, ‘\\L 
Temos 2 honra de_nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através e\ 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhdes e trezentos Myl 1 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse de Emenda Parlamentar, necessario se torna a abertura 
do presente crédito. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracdo & ap(regc. 
% Atenciosamente, 
Exmo. Sr. i 
EDUARDO PAULC CORREA A DD. Presidente da Camara Municipal de CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA Miguel Pereira - RJ Recebidolem 1S 10F 12 Y 
DDA~ e GmKgrrls . Franco 
Chefe da Secretaria Geral 
ente Administrativo 
Mat. 01/00¢ 
Estado do Rio de Janeiro 
i Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.300.000,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.300.000,00 (dois milhdes e trezentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1706 - R$ 2.300.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promocgao de Feiras, Exposi¢des e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.39.01.1706 | Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas | R$ 2.300.000,00 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 
n°®4.320 de 17.03.64. 
Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16 
Crédito aberto (-) R$ 87127051 
Saldo disponivel R$ 3.534.094,65 
Este crédito (-) R$ 2.300.000.00 
Saldo disponivel R$ 1.234.094,65 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da 
Emenda Parlamentar n°® 2024NME000039542 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de 
Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.008 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal