Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 22 de julho de 2024.
Mensagem nº 106/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a alienação do imóvel pertencente ao
patrimônio dominical municipal, com área equivalente a 4.649,08m², situado na
Avenida Marechal Rondon, s/nº, 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ. A alienação tem
como objetivo a implantação de edificações e benfeitorias que irão promover o
desenvolvimento econômico sustentável, criar empregos e aumentar o turismo na
região.
Esta iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente com
os seguintes:
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: A alienação do imóvel
permitirá a criação de novas oportunidades de emprego, tanto diretos quanto
indiretos, impulsionando o crescimento econômico local. O desenvolvimento de
equipamentos turísticos, gastronômicos e de entretenimento contribuirá para a
diversificação da economia municipal, promovendo atividades produtivas
sustentáveis e de qualidade.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: A implantação de edificações
e benfeitorias no imóvel contribuirá para o desenvolvimento urbano e rural
sustentável de Miguel Pereira. A criação de novos equipamentos turísticos e de lazer
proporcionará espaços mais atrativos e funcionais para a comunidade, promovendo
a inclusão social e melhorando a infraestrutura local.
ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: A alienação incentivará
investimentos em infraestrutura e inovação, fortalecendo o setor turístico e de
entretenimento do município. A modernização e construção de novas estruturas
garantirão que o espaço permaneça funcional e atrativo ao longo do tempo,
fomentando a competitividade e a inovação na área.
ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis: A alienação do imóvel
incentivará práticas sustentáveis e responsáveis de uso do terreno, promovendo a
eficiência no uso dos recursos e a minimização dos impactos ambientais. O
comprador do imóvel deverá seguir rigorosamente o plano de implantação de
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edificações e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo, garantindo a
sustentabilidade das atividades econômicas desenvolvidas.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso I, art. 105,
da Lei Orgânica Municipal e do inciso I, art. 76, da Lei Federal 14.133 de 1º de abril
de 2021, a alienar o imóvel do patrimônio dominical municipal com uma área de
4.649,08m², situada na Avenida Marechal Rondon, s/nº, no 2º Distrito de Miguel
Pereira/RJ, melhor descrito na matrícula 5236, Livro 2 do Cartório do Ofício Único
deste município.
Art. 2º O comprador do imóvel deverá seguir rigorosamente o plano de
implantação de edificações e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo.
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de
equipamento turístico e/ou gastronômico e/ou de entretenimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal