CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N°133/2024 7% Estado do Rio de Janeiro C.f\,\l,\li\c MUMCIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i e e
MIGUELPEBEIRA "1\ VA . . . \ | ProSientf Miguel Pereira. 22 de julho de 2024. U7X o pe—— C;\.\l.\li:}: NUNAIAL DEMIGUEL PEREIRS
ensagem n !!fil . oifissao inangas' r¢amento
Emgde defi
Senhor Presidente, A \Presdnte
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que|
ALIENACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.” '
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a alienagao do imovel pertencente ao
patriménio dominical municipal, com area equivalente a 4.649,08m?, situado na
Avenida Marechal Rondon, s/n°, 2° Distrito de Miguel Pereira/RJ. A alienagao tem
como objetivo a implantagdo de edificacdes e benfeitorias que irdo promover o
desenvolvimento econdmico sustentavel, criar empregos e aumentar o turismo na
regiao.
Esta iniciativa estd em consonancia com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentavel (ODS) da Organizagdo das Nagdes Unidas (ONU), especialmente com
0s seguintes:
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econémico: A aliena¢do do imovel
permitira a criacdo de novas oportunidades de emprego, tanto diretos quanto
indiretos, impulsionando o crescimento econémico local. O desenvolvimento de
equipamentos turisticos, gastronémicos e de entretenimento contribuira para a
diversificacdo da economia municipal, promovendo atividades produtivas
sustentaveis e de qualidade.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis: A implantagao de edificagdes
e benfeitorias no imdvel contribuird para o desenvolvimento urbano e rural
sustentavel de Miguel Pereira. A criagdo de novos equipamentos turisticos e de lazer
proporcionaré espagos mais atrativos e funcionais para a comunidade, promovendo
a inclusao social e melhorando a infraestrutura local.
ODS 9 - Industria, Inovagao e Infraestrutura: A alienagao incentivara
investimentos em infraestrutura e inovagao, fortalecendo o setor turistico e de
entretenimento do municipio. A modernizagdo e construgcdo de novas estruturas
garantirdo que o espago permaneca funcional e atrativo ao longo do tempo,
fomentando a competitividade e a inovagao na area.
ODS 12 - Consumo e Produgcdo Responsaveis: A alienagao do imovel
A ADES sustentaveis e responsaveis de uso do terreno, promovendo a
1 C} ¢1§dso Hos recursos e a minimizagdo dos impactos ambientais. O
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\‘:\.\ \\\ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 PRESIDENT
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br \
|| Estado do Rio de Janeiro
i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
edificacbes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo, garantindo a
sustentabilidade das atividades econdmicas desenvolvidas.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoig‘em sua aprovagao.
AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Ager“et 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.ri.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MiskE PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A ALIENAGCAO DE IMOVEL ~ PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso |, art. 105,
da Lei Organica Municipal e do inciso |, art. 76, da Lei Federal 14.133 de 1° de abril
de 2021, a alienar o imével do patriménio dominical municipal com uma area de
4.649,08m?, situada na Avenida Marechal Rondon, s/n° no 2° Distrito de Miguel
Pereira/RJ, melhor descrito na matricula 5236, Livro 2 do Cartério do Oficio Unico
deste municipio.
Art. 2° O comprador do imovel devera seguir rigorosamente o plano de
implantacéo de edificagdes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacdo de
equipamento turistico e/ou gastrondmico e/ou de entretenimento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br