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Estado do Rio de Janeiro
, Município de Miquel Pereira
Miguei Pereira, 25 de julho de 2024.
Mensagem nº 107/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse de Emenda Parlamentar, necessário se torna a abertura
do presente crédito. .
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. d
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.180.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento oitenta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 1.180.000,00 (Transferência Especial da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.01.1706 | Desapropriação Necessária Realização Obras |R$ 1.180.000,00 |
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2024 R$ 4.405.365,16
Créditos abertos (-) R$:3:171.270,51
Saldo disponível R$ 1.234.094,65
Este crédito (-) R$ 1.180.000,00
Saldo disponível R$ 54.094,65
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº 2024NME000039542 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.008 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentár io no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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