materia nº 134/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
i PROJETO N° 134/2024 
b ) Q Estado do Rio de Janeiro c~;‘\4\1.‘fu§>\czsv11,‘r\;lg駧1\‘\%a MIGUEL PEREIRA Kl i omigsao §e Justica e Redagao Municipio de Miguel Pereira n?S a0 4 
Miguel Pereira, 25 de julho de 2024. 
UBL PEREIRA 
Mensauem n® 107/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda C” asa, atraves de 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a aprh 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.180.000,00 (um mnna::. e cento & oitenta\mi 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse de Emenda Parlamentar, necessario se torna a abertura 
do presente crédito . 
Na oporiunidade apresentamos protestos de consideracao e aprego. 
Atencigsamente, 
ANDRE PINTO DE-AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebteqi SOt lory 
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA A—ca s 
DD P %31%{@1& Jg Céamara Municipal de é(glo Fehpe V. Santos 
Migue! Pereira - RJ. e Adm\n\strat\vo Agent 1/010 
Matr. O
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.180.000,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIL 
Suplementar na importancia de R$ 1.180.000,00 (um milhdoc e cento oitenta mil reais), 
obedecendo a sequinte classificagdo or¢gamentaria: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
FONTE 1706 - R$ 1.180.000,00 {Transferéncia Especial da Unido} 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriacéo de Areas 
ELEMENTO DA DESPESA: ' 
145.90 61.01.1706 Desapropriacao Necessaria Realizacdo Obras 'R$ 1.180.000,00 | 
Art. 29) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n®4.320 de 17.03.64. 
Arrecadacao para o exercicio de 2024 R$ 4.405.365,16 
Créditos abertos () R$ 3:.171.270.51 
Saldo disponivel R$ 1.234 094,65 
Este crédito (- R$ 1.180.000.00 
Saldo disponivel R$ 54.09465 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sZo advindos da Emasda 
Parlamentar n® 2024NME000039542 e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.008 ~ Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 
Art. 4% — O impacto financeiro-orgamentar io no exercicio, de que trata o Inciso L. 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposictes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal