materia nº 109/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 05 de agosto de 2024. 
Mensagem n° 109/2024. 
Senhor Presidente, 
de encaminhar 
Temos 
Projeto 
a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
vigente a importancia de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento de R$ 2.000.000,00, URGENCIA URGENTISSIMA. (dois milhées de reais). EM REGIME DE 
JUSTIFICATIVA 
Manutengaéo Tendo 
de Unidades 
em vista o repasse do Ministério da Satide, referente a Agao de Apoio a 
Complexidade ao Custeio de Satide — Incremento Temporario de Média e Alta 
se torna a abertura dos Servigos de Atencao Especializada 4 Saude, necessério do presente Crédito Suplementar. 
elevado apreco, 
No 
extensivos 
ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. 
SEGUINTE 
A CAMARA 
LEI: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
Suplementar 
Art. 1°) 
na 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
seguinte classificacado 
importancia de R$ 2.000.000,00 (dois milhées de reais), obedecendo a or¢amentaria: 
Provenientes 
FONTE 1600 - 
do 
R$ 2.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Publicos Governo Federal — Bloco de Manutengao das Acoes e Servicos de Satide) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 2.000.000,00 | 
Nacional 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satide - UBS 1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Acées e Servicos Publicos de Satide — Atencao Especializada 1713.50.2.1.009 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
margo 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
as disposig6es 
Art. 5°) 
em 
— A 
contrario. 
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
Municipio de Miguel Pereira, Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal