materia nº 110/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 05 de agosto de 2024. 
Mensagem n° 110/2024. 
Senhor Presidente, 
de 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orcamento vigente 
URGENCIA 
a importancia de R$ 1.000.000,00, (um milhao de reais). EM REGIME DE URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Satide, referente a Acdo de Apoio a Manutengaéo de Unidades de Satide — Incremento Temporario de Média e Alta Complexidade ao Custeio dos Servigos de Atencdo Especializada a Satide, necessario Se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado aprego, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), obedecendo a Seguinte classificagao orc¢amentaria: 
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Satide) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.1600 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ _1.000.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s40 advindos do Fundo Nacional de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satide - UBS 1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manuteng¢ao das Acgées e Servigos Publicos de Satide — Atencao Especializada 1713.50.2.1.008 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) — A presente Lei entrar a em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal