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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 05 de agosto de 2024.
Mensagem n° 111/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orcamento vigente a importancia de R$ 3.617.531,00 (trés milhdes, seiscentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e um reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Acao de Apoio a Manutengao de Unidades de Satide — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atengao Primaria a4 Satide, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.617.531,00, em favor do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 3.617.531,00 (trés milhées, seiscentos e dezessete mil € quinhentos e trinta e um reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1600 - R$ 3.617.531,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Acées e Servicos Publicos de Satide)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencdo Basica em Satide ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtirgico e Odontoldgico R$ 600.000,00 33.90.30.08.1600 | Combustiveis e \lubrificantes R$__600.000,00 33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manutencao, Adapt. Veiculos Proprios |R$ 500.000,00 33.90.39.17.1600 | Servigos de Manutencao de Veiculos Préprios R$ 500.000,00 33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ .800.000,00
33.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 617.531,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo Nacional de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satide - UBS 1713.50.1.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manuteng¢ao das Agées e Servigos Publicos de Satide — Atencdo Primaria
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengdo Primaria em Saude para Cumprimento de Metas
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso l, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) — A presente Lei entraraé em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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