“Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pd MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
(ão a De aaa ; pe Auti
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EL LEI Nº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pd MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
(ão a De aaa ; pe
Autiada MEGUEL
LEI Nº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e
Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: |
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Fica revogada a Lei nº 3.486 de 03 de outubro de 2019.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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DO
Rio de Janeiro, 13 de WOLMADIO de dao:
ExcelentíssimoSenhor EDS
“ANDREPINTODEAFONSECA
Prefeito do.Núnicipio.deeuaPereiralRJ
“Cumprimentando-o, dirijo-me a+ v.sº para enicinstniar 01 (uma) via do
Termo de Cooperação, assinado em 07.10.2019 e publicado em extrato no D.O. de
o “09.10.2019, conforme. cópia anexa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a
o SecretariadeEstado de Saúdeeo Município de Miguel Pereira/RJ.
“O presente instrumento tem por finalidade estabelecer a cooperação entre a
“Secretaria de:Estado de Saúde e o referido Municipio com O intuito de. possibilitar a
ER:utilizaçãoda-economia financeira e orçamentária feita na gestão de 2018 na construção e
noaparelhamentodoNovoHospitalMtanicdpet Luiz Gonzaga.
Aproveito o ensejo para renovar a V. S.2 protestos de elevada estima e
“distinta“consideração.
“cássioRODRIGUESBARREIROS
Chefede Gabinete
“Secretaria de. Estadoda Casa Civil e Governança
“SecretariadeEstado da CasaCivile Governança
Rua Pinheiro Machado,s/nº - Laranjeiras
Rio deJaneiro— RJ- CEP: 22.231-901 — Tel (21) 2334-3119
mm
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Prefeito do.Núnicipio.deeuaPereiralRJ
“Cumprimentando-o, dirijo-me av. + sº para enicinstniar 01 (uma) via do
Termo de Cooperação, assinado em 07.10.2019 e publicado em extrato no D.O. de
o “09.10.2019, conforme. cópia anexa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a
o SecretariaddeEstado de Saúdeeo Município de Miguel Pereira/RJ.
“O presente instrumento tem por finalidade estabelecer a cooperação entre a
“Secretaria de:Estado de Saúde e o referido Municipio com O intuito de. possibilitar a
ER:utilizaçãoda-economia financeira e orçamentária feita na gestão de 2018 na construção e
noaparelhamentodoNovoHospitalMtanicdpet Luiz Gonzaga.
Aproveito o ensejo para renovar a V. S.2 protestos de elevada estima e
“distinta“consideração.
“cássioRODRIGUESBARREIROS
Chefede Gabinete
“Secretaria de. Estadoda Casa Civil e Governança
“SecretariadeEstado da CasaCivile Governança
Rua Pinheiro Machado,s/nº - Laranjeiras
Rio deJaneiro— RJ- CEP: 22.231-901 — Tel (21) 2334-3119
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SecretariadoSaúde
- TERMODE COOPERAÇÃOTÉCNY CA o
QUE ENTRE SI CELEBRAN
ESTADODORIO DE. JANEIRO E
MUNICÍPIODEMIGUELPEREIRA
| a limDoRiodeJaneiro, nesteato representado pelo Governador do Estado,
— Wilson Jno: aainscritosobo CPFnúmerode 102.137.708-22, comsede no Rio
tua Pinheiro. Machado, SnºEeiras, Rio de Janeiro-RJ, daqui por
Pê “oSentandodoEstado:aéSaúde,nesteatorepresentadopeloSecretário:ruEstado
Cusdars“deSaúde,EdmarSantos,inscritosobonúmero deCRM/R.
52:0056920, com sede. no
gpa sia -Rio0:deJaneiro,naRuaMléxico, 128,5andar,Centro, daquipor diantedesignado como . ' , Ea Cas a, , . a siri ss a , . : : es fia o Pva pSs a ' o + .- ' e taWO . “ela ..
= “ManicípiodeMi
ticipesA
Ê guelPereira,neste ato representado, pelo PrefeitoMunicipal, André
é “PintodeAfonseca,inscrito no CPF sob o número 007.415.067-/7, com sede na Rua
ia Prof. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira - RJ, daqui por diante
E designado:comoparticipe;
“Aspie supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um | aTermo de CooperaçãoTécnica,emconformidade com asnormaslegais vigentes, no que
—couber, comaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, medianteas seguintes cláusulas €
aiio condições:
o “o) presenteTermotemporobjeto.estabelecer a mútua cooperaçãoentre a .
ESecretariadeEstadodeSaúde do RiodeJaneiro e Município de Miguel Pereira para
Epossibilitarautilizaçãoda.economiafinanceiraeorçamentáriafeitanagestão do ano
5
E
2018,noEste ]
lhõesreais),“sendoR$
foaSO0000..000.aedniso
paéGonzaga.
| do.do.R iodeJaneiro,na.ordem. de R$ 23.000.000 6 0;.00(vinte etrês
R$ 18:000.000.00(dezoitomilhões dereais)na construção eR$
nilk ões) aparelhamento do Novo Hospital Mitanitiçol Luiz
UI À àSEGU NDA-DASOBF IGAÇÕES DOSPARTÍCIPES
o Ee“CompeteaSecretaria:
2providenciarorecurso nosilo de R$23.000.000:OO(vinteetrêsmilhões ES
“de reais), na.reforma eaparelhamento do NovoHospitalMunicipal.Luiz.
sa“Gonzaga,conforme in:formado noobjeto e encaminhar ao: município
-participe; RS o
1-Competeaom
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tua Pinheiro. Machado, SnºEeiras, Rio de Janeiro-RJ, daqui por
Pê “oSentandodoEstado:aéSaúde,nesteatorepresentadopeloSecretário:ruEstado
Cusdars“deSaúde,EdmarSantos,inscritosobonúmero deCRM/R.
52:0056920, com sede. no
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é “PintodeAfonseca,inscrito no CPF sob o número 007.415.067-/7, com sede na Rua
ia Prof. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira - RJ, daqui por diante
E designado:comoparticipe;
“Aspie supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um |
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—couber, comaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, medianteas seguintes cláusulas €
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SeveroboESTADO
| É.Ea
aaplicar o recurso na construçãoe aparelhamento do novo Hospital
Municipal Luiz Gonzaga, mediante a resent
detalhado:
E ação de projeto e cronograma
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)a
Ob
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jet
e
o;
prestação de contas dos valores recebidos após a conclusão do
o SO
CLÁUSULATERCEIRA.DAEXECUÇÃO
É pelos.part
As.atividades:decorrentes do presente Termo serdo executadas fielmente
ícipes,de.“acordocom.suas. cláusulas, respondendo “cada “um pelas
O totalouparcial.
s: RECURSosFINANCEIROS€OUDOD ÉÔNUS
“Aliberaçãodosrecursosiisneiõs relativos àsparcelasdar-se-ános prazos
E Tê previstos1no:cronogramadedesembolsodefinido pela Secretariade Estado da Saúde do
eia s1a0.deJaneiro.
- Cada partícipe indicará umgestor e seu TEspeciivo substituto (pessoa física)
E paraacomp in araexecuçãodesteacordo.
“sr ps: cráJSULASEXCTA-DA VIGÊNCIA
e oprazodevigênciaaDiesente Termo é de 12(doze) meses,contado a partir
o dadata desuaassinatura, podendo se* r prorrogado poriguais e sucessivosperíodos.
“CLÁUSULASÉTIMA-DAALTERAÇÃO
“Estea ermo:poderá.seralterado emqualquer desuas cláusulasedisposições,
Roa E excetoquantoaoseu.objeto, mediante Termo Aditivo, de comumacordoentreas:partes,
FRUA “desde.quetalinteressesejamar
ifestado,previamente, porescrito.
INÚNCIAEDARESCISAO ”
A:denncia, ou rescisãodante Terno poderá ocorrer a qualquertempo, por
asJalgietia.de“qualquer umdospartícipes, mediante notificação, comantecedência
=dsiatividadE es pres :
intadias. Aeventualrescisãodeste Termonão prejjtudicará.aexecuçãode
V jamente.acordadas. entre.asÉ :paes, já iniciadas,osquais.manterão seu
ndacursoBormalatésuaconclusão.
neinadimplemento.dequaisquerdesuascláusulas, o descumprir
“rs,estabelecidas
ra“material:ouforaliIT
o 4Jnico -=Constituem motivo para rescisão:de “plano direitoo
mento das normas.
»legislaçãovigenteou:a:superveniência denormalegaloufatoquetome
ma l: nentemenegiivel,imputando-seaos partícipes.asresponsabilidades
SeveroboESTADO
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- Cada partícipe indicará umgestor e seu TEspeciivo substituto (pessoa física) E paraacomp in araexecuçãodesteacordo.
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“Estea ermo:poderá.seralterado emqualquer desuas cláusulasedisposições, Roa E excetoquantoaoseu.objeto, mediante Termo Aditivo, de comumacordoentreas:partes, FRUA “desde.quetalinteressesejamar
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A:denncia, ou rescisãodante Terno poderá ocorrer a qualquertempo, por asJalgietia.de“qualquer umdospartícipes, mediante notificação, comantecedência
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V jamente.acordadas. entre.as:É paes, já iniciadas,osquais.manterão seu ndacursoBormalatésuaconclusão.
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y mroad s - ) Boa Pt VSATêa OQ À ) Bo o, NANDO : ” pu t ; ie Vos a é Ride “
:
Gita S area À GOVERNO DO ESTADO
- Secr
etaria deSaúde
“CLÁUSULA NONA-DAPUBLICAÇÃO
— A publicação do presente Termo será providenciada pela Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no Diário do Municipio, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20(vinte) dias daquela
data.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAPRESTAÇÃO DECONTAS
A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - DO FORO
Ficaeleito oforo da comarcada Capital, para dirimir qualquer dúvida ou:
litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de
“qualquer outro, por maisprivilegiadoque seja. . o
Rã É, eabaRas, justas € acordadas, firmam este termo em ma viasde
igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e à fazer cumprir, por Aeyr
sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na Pp ç
testemunhas abaixo,para queproduza os devidoselegais efeitos.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.
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NDRÉ PINTODEAFONSEC?
Preféito Municipal de Miguel Pereira
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“CLÁUSULA NONA-DAPUBLICAÇÃO
— A publicação do presente Termo será providenciada pela Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no Diário do Municipio, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20(vinte) dias daquela
data.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAPRESTAÇÃO DECONTAS
A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - DO FORO
Ficaeleito oforo da comarcada Capital, para dirimir qualquer dúvida ou:
litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de
“qualquer outro, por maisprivilegiadoque seja. . o
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igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e à fazer cumprir, por Aeyr
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Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2019.
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Preféito Municipal de Miguel Pereira
Testemunha:
Camila Secretária
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Municipal de
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Miranda de Saúde
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062/044837/20165. am.z63.:1, vErErvo.ater SR - RC DR Ê da — 12pepnamissuro. SaIti£o . E-zloszosizrZU Io, am dvJ52/Uo9bzzigu io. o RIDO: arLZ03,4|DEFERIDO: EM
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