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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 05 de agosto de 2024.
Mensagem n° 112/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento vigente a importancia de R$ 9.741.545,00 (nove milhées, setecentos e quarenta e um mil € quinhentos e quarenta e cinco reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Estruturacdo de Unidades a Manutengao de Unidades de Satide — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencao Especializada em Saude, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 9.741.545,00, em favor do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 9.741 .545,00 (nove milhées, setecentos e quarenta e um mil e€ quinhentos e quarenta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1601 - R$ 9.741.545,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de Servicos Publicos de Satide)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturacao de Un. de Atengao Especializada em Saude ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 11.729,00 33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Outros R$ 7.710,00 44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 477.779,00 44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 391.328,00 44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 194.744,00 44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.658.255,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sA0 advindos do Fundo Nacional de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 - Transferéncias de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 2411.51.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satide — SUS — Fundo a Fundo
2411.51.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturacao da Rede de Servigos Publicos de Satide — Atencdo Especializada
2411.51.2.1.002 — Estruturacdo de Unidades de Atencdo Especializada em Satide
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de mar¢go de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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