CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 136/2024 X L Estado do Rio de Janeiro ~ [CTMARA MUNGIPAL DE VIGUEL PEREIRA ., Prefeitura Municipal de Miguel Pereirz Qé Cloniia gy ca 4“5"3"R°da?a;° %
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Miguel Pereira, 02 2024, "
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iagh i age ( t Mensagem n° 108/2024. 5 'gamznpyy
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Senhor Presidente, " Pesidente X
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em_cara
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que“DI BRE
ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei. que reduz
a aliguota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, para prestadores de
alguns servigos de natureza estratégica para o Municipio de Miguel Pereira, com o seguinte
pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os
prestadores dos servicos supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no municipio,
por meio de reducao de aliquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as empresas
dos setores em comento, sejam atraidas para o Municipio de Miguel Pereira, ocasionando,
assim, um impacto positivo na arrecadacao.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n® 101, de 4 de maio de
2000, estima-se que o impacto orcamentario-financeiro da renuncia fiscal em questao, seria
da ordem de RS 41.880,73 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e trés
centavos), tendo como impacto sobre a receita or¢cada para o tributo em comento, 0,6250%
(conforme Estimativa em apenso). Tal rentncia seria compensada por meio do crescimento
dos setores, condigao para a manutencao da aliquota privilegiada.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, aproveito a
oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distfita consideracéo.
ANDRE PINTO/DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. : EDUARDO PAULO CORREA. CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Recebigoam_£0S 037 M
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
LEI COMPLEMENTAR N° DE
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGCOES
NO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n° 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redacao:
TABELAIII
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANGA DO IMPOSTO SOBRE SERVIGO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
IWD.9.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0.9.90.0009000000004
r39.9,.9,:9.9.9.9.9.0.0.:0:9:9.9.9,9,9,9,9.9.9.9,0,0,0.0 4
3. XXXXXXXXOCOLAXXXXXXXXXXXXXXXX
0),.9.9.9,9,:0.9.9.9.9.9:9:9:0.9.9.9,.9.9,0,.0.0.9.9,.9,0,¢
9),9,9,9,9.9.9.0,9.9.9.9.9.9,:9,9,9,9.9.0.9,0,9,0.0.0.4
)
)
)
s
a0n)
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01),:9,.9.9,9,9.9.9.9.:9,9:0:0:0.9.9.9,0,9,0.9.0.9,.9,9,0.¢
£3).9,9.9,9.9.9.9.0:9:9:0:0:9.9,9.9,9.9.9.9.0.9,9,0,0 ¢
4. PESSOAS JURIDICAS
(ATIVIDADES)
ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE
A RECEITA BRUTA MENSAL)
a) XXXXXXXXXKAXXAKK XXX XXX XXXXXXX
D) XXXXAXAKXX XXX XXX X XXX XXXXXXXX
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HISBUPEUE(M
9319,9:9.9:9.9.9.9.9.9:9:9.9,9,9,9,9,9,9,9,9,9,9,9,9,90. (e
d) Servicos 1.03, 1.04, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2%
3.05, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.05, 14.08,
17.01, 17.02, 17.06, 17.09, 17.24, 19.01,
23.01, 24.01, 29.01 e 4 do art. 165
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as
disposicdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORQAMENTAR[O-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSACAO PARA AALTERAGCAO DA TABELAIII, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar n°® 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteracdo da Tabela Ill, da
Lei Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da
reducao da aliquota do ISS dos servigos dispostos no item 4, do art. 165 do
diploma legal supracitado, expor o que se segue:
A reducao do valor em comento, implica em uma renuncia estimada de
receita igual a R$ 41.880,73 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e
setenta e trés centavos), equivalente a 0,6250% do valor total orgado sob a
rubrica da receita de arrecadagao do ISSQN para o exercicio de 2024.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a meéedia
arrecadatoria destas atividades nos 03 (trés) ultimos exercicios completos, a saber:
2021, 2022 e 2023, usando-se a seguinte formula:
Servigos item 1.03 - exercicio 2021
R$ 22.753,19
Servigos item 1.03 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.03 - R$ 25,543 44
R$ 25.565,15
Servigos item 1.03 - exercicio 2023
R$ 28.321,99
Servigos item 1.06 - exercicio 2021
R$ 17.018,37
Servicos item 1.06 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.06 - R$ 18.342 35
R$ 18.111,48
Servigos item 1.06 - exercicio 2023
R$ 19.897,20
Servigos item 1.07 - exercicio 2021
R$ 11.145,15
Servigos item 1.07 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.07 - R$ 13.280 51
R$ 13.237,26
Servigos item 1.07 - exercicio 2023
R$ 15.459,12
Servigos item 1.09 - exercicio 2021
R$ 10.026,54
Servigos item 1.09 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.09 - R$ 12.932,74
R$ 13.748,21
Servicos item 1.09 - exercicio 2023
R$ 15.023,47
Servigos item 8.02 — exercicio 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R$ 9.877,17
Servicos item 8.02 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 8.02 - R$ 9.955.88
R$ 9.965,15
Servicos item 8.02 — exercicio 2023
R$ 10.025,31
Servicos item 10.02 — exercicio 2021
R$ 4.865,28
Servigos item 10.02 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 10.02 - R$ 5.547.85
R$ 5.032,97
Servigos item 10.02 — exercicio 2023
R$ 6.745,29
Servigos item 10.05 — exercicio 2021
R$ 2.103,43
Servicos item 10.05 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 10.05 - R$ 3.109,71
R$ 3.547,20
Servicos item 10.05 — exercicio 2023
R$ 3.678,49
Servigos item 11.02 — exercicio 2021
R$ 2.523,11
Servigos item 11.02 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 11.02 - R$ 2.905,09
R$ 2.735,19
Servicos item 11.02 — exercicio 2023
R$ 3.456,97
Servigos item 13.03 — exercicio 2021
R$ 3.487,12
Servicos item 13.03 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 13.03 - R$ 4.040,26
R$ 3.725,46
Servicos item 13.03 — exercicio 2023
R$ 4.908,19
Servicos item 13.04 — exercicio 2021
R$ 1.564,19
Servigos item 13.04 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 13.04 - R$ 2.871,13
R$ 3.125,48
Servigos item 13.04 — exercicio 2023
R$ 3.923,73
Servigos item 14.05 — exercicio 2021
R$ 1.527,19
Servicos item 14.05 — exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 14.05 - R$ 1.860,16
R$ 1.897,12
Servigos item 14.05 — exercicio 2023
R$ 2.156,18
Servicos item 14.08 — exercicio 2021
R$ 2.513,49
Servicos item 14.08 — exercicio 2022
R$ 5.832,20
Servicos item 14.08 — exercicio 2023
R$ 6.115,32
Servigos item 17.01 — exercicio 2021
R$ 5.853,24
Servicos item 17.01 — exercicio 2022
R$ 6.104,29
Servicos item 17.01 — exercicio 2023
R$ 7.958,85
Servigos item 17.09 — exercicio 2021
R$ 3.265,20
Servigos item 17.09 — exercicio 2022
R$ 3.333,14
Servicos item 17.09 — exercicio 2023
R$ 4.856,48
Servicos item 17.24 — exercicio 2021
R$ 4.987,15
Servicos item 17.24 — exercicio 2022
R$ 5.102,49
Servigos item 17.24 — exercicio 2023
R$ 6.236,89
Servicos item 23.01 — exercicio 2021
R$ 2.862,45
Servicos item 23.01 — exercicio 2022
R$ 3.145,19
Servicos item 23.01 — exercicio 2023
R$ 3.865,15
Servigos item 29.01 — exercicio 2021
R$ 1.125,48
Servigos item 29.01 — exercicio 2022
R$ 1.136,18
Servigos item 29.01 — exercicio 2023
R$ 1.465,98
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEDIA ARITMETICA ITEM 14.08 - RS 4.820,34
MEDIA ARITMETICA ITEM 17.01 - RS 6.638,80
MEDIA ARITMETICA ITEM 17.09 - R$ 3.818,27
MEDIA ARITMETICA ITEM 17.24 - R$ 5.442 18
MEDIA ARITMETICA ITEM 23.01 - R$ 3.290,93
MEDIA ARITMETICA ITEM 29.01 - RS 1.242.55
Considerando-se a média arrecadatoria apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 1/3 de seu valor em virtude da reducdo da aliquota de 3% para
2%, teriamos uma renulncia estimada de receita de:
TOTAL DA MEDIA ARRECADATORIA= R$ 125.642,19/3 = R$ 41.880,73
TOTAL ESTIMADO DA RENUNCIA (R$ 41.880,73)/Valor Orgado ISS 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(R$ 6.700.305,54) x 100=
=0,6250%
Apesar disso, ndo se vislumbra qualquer impacto orgamentariofinanceiro em decorréncia da medida, no ano de 2024, pois estdo em adequada e
tranquila implantacao as metas propostas para este exercicio, sem necessidade de
utilizacdo do montante estimado desta renuncia de receita, para ultima-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orgamentario-financeiro para o
exercicio de 2024 da renuncia é de 0,6250% do total da receita or¢cada para aquela
rubrica (R$ 6.700.305,54). O indice é inequivocamente inexpressivo frente ao
ganho que se pretende alcancgar através das medidas compensatdrias abaixo
elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual ndo se afigura prejuizo as metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, ja que tal renuncia sera
contemplada nos respectivos orgamentos, sendo que as medidas compensatoérias
propostas, oportunizardo um superavit na arrecadagao, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatorios.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 02 de agosto de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEDIDAS DE COMPENSAGAO
Com relacao as medidas compensatorias, contamos com as seguintes
implementacdes que compensarao em muito quaisquer possiveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo a exigéncia por parte dos
Tomadores de Servicos, da Emissdao de Notas Fiscais de Servigos Eletrénicas —
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prémios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementagdao da
arrecadacao do Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, que
nao obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadagao, por norma constitucional, repassado em um
percentual de 50% (cinquenta por cento) ao municipio em cuja territorialidade
geografica o veiculo esteja registrado;
G) Retengcdo Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasido do julgamento do Recurso
Extraordinario com Repercussao Geral n° 1.293.453/RS e na Acao Civel Originaria
n® 2897, no inciso | do art. 158 da Constituicdo da Republica, na Lei Federal n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrugado Normativa RFB n°® 1.234, de 11
de janeiro de 2012, O Municipio baixou Decreto que regulamenta a retencdo ampla
do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestacao de servigos;
d) Médulo Business Inteligence (B.l.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliagao e investigagao de situagdes que possam permitir perda
de receitas para o Municipio;
e) Modulo de Gestdo e Auditoria do Cartdo de Crédito e
Débito: Cruzamenio do movimento econdmico constantes nas NFS-e com as
informacgdes de cartdoes de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatorios de divergéncias.
Ante tudo isso, certos da sua aprovagao, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideragao.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 02 de agosto de 2024.