materia nº 137/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N°137/2024 
BN ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA oo MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA en () Do w Y 
i T Y [, i : "MIGUEL PEREIRA Miguel Pereira, 05 de agosto de 2024. CAMAR MY écg';*\{;,;(,* o Gamno 
de G_L Mensagem n° 109/2024. - 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentid de encaminhar Projeto de Leij que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgcamento vigenge a zr‘r‘epor{én{:za de R$ 2.000.000,00. (dois milhdes de reais). EM REGIME DE URGENCIA URGEN TISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Salde, referente a Agao de Apoio a Manutencao de Unidades de Salde — Incremento Temporério de Meédia e Alta Complexidade ao Custeio dos Servigos de Atengao Especializada 2 Saude, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado apreco, extensivos aos demais Pareg. 
Atenciosamente, 
) ‘Mlj‘\j‘\k!‘ JIN, LE Wi 
, . 
CAMA Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira - Ry 
kstado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais), obedecendo a 
seguinte classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 2.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Agdes e Servigos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99 1600 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ R$ 2.000.000,00 |
Art. 2% - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s&o advindos do Fundo 
Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agdes € 
Servicos Publicos de Salde — Atengéo Especializada 
1713.50.2.1.008 ~ incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Assisténcia 
Hospitalar e Ambulatorial 
margo de 1064, 
Art 4% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
MIBUEL PEAEIRS 
Art. §°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposigbes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito d B @e! t“f '\'\xf' e rii 
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