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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 138/2024
X% ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMARA MUNICNAL DE MIGUEL [’tZRl]lK\ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA R Y e St 5 g em (e te
: s idéqte Miguel Pereira, \\ P*e‘: LAY |r — 05 de agosto de 2024, CAMARS MUNCIPAR f}\i :;,{;}’.&““;‘
EmO 5“ de Mensagem n° 110/2024. deoy o g Senhor Presidente, -
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no & vigente de encaminhar
a importancia Projeto
de de Lei R$ que autoriza este Executivo a Suplementar no Orcamehto
URGENCIA URGENTISSIMA. 1.000.000,00, (um milhdo de reais). EM REGIME DE
JUSTIFICATIVA
Manutengdo Tendo
de Unidades
em vista o repasse
de do Ministério da Saude, referente a Agéo de Apoio a Complexidade ao Gusteio dos
Salde - Incremento Tempordrio de Média e Alta
se torna a abertura Servicos de Atencao Especializada a Salde, necessario do presente Crédito Suplementar.
elevado apreco,
No
extensivos
ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e aos demais Pares.
Atenciosamenie,
. AL AEDEIDA
Exmo. Senhor Eduardo Paulo Corréa DD. Presidente SantOS da Cémara Municipal de » Ser Miguel Pereira — RJ. b A hatr. 01/01
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® DE DE S DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Migue! Pereira, no valor de
R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizade a abrir Créditc Adicional
Suplementar na importdncia de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), obedecendo a
seguinte classifica¢éo orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencio das Acdes e Servicos
Publicos de Satde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302 012 2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA! ,
133.90.39.99 1600 | Servicos de Terceiros ~ Pessoa Juridica - Outros |R$ 1.000.000,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s&o advindos do Fundo
Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0 000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengdo das Agbes e
Servicos Publicos de Salde — Atencao Especializada
1713.50.2.1.008 — incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Assisténcia
Hospitalar e Ambulatorial
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso If, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de
marco de 1964.
Art. 4% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de gue trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
HigHEL PEREIRA
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacgéo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
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