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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 139/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA AMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE MIGU MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 05 de agosto de 2024.
Mensagem n° 111/2024.
Senhor Presidente, N N\ Presid e\{e\" NV N
Temes a honra de nos diri de encaminhar Projeto de Lei que au vigente a importancia de R$ 36175 quinhentos e trinta
girmos a essa Colenda Casa Legislativa, no toriza este Executivo a Suplementar no Orcarento
um 31,00 (trés milhGes, seiscentos & dezessete mil)e reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
=0
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Minist Manutencéo de Unidades de Saude - Atengdo Primaria 3 Saude, Suplementar.
ério da Saude, referente a Acdo de Apoio a Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de necessario se torna a abertura do presente Crédito
elevado No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de con apreco, extensi ideracéo e vOs aos demais Pares.
Atenciosamente. PROVADE eOTAQ O UNICA
DATA_ o€ Lo
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PRESIDENTE \
. et s eo ———— o
Exmo. Senhor Eduardo Pauio Corré uardo Pauio Corréa CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA / P DD. Presidente da Cémara Municipal de ReCBDlUU(H\ Qg_,_QJ JQ&’ Miguel Pereira — RJ. . .
Sergib Felipe V. Santos = Administra ini tivo
LEIN® DE
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2024
Autoriza a abrir Créditc Suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Migue! Pereira, no valor de
R$ 3.617.531,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditc Adicional
Suplementar na importancia de R$ 3.617.531,00 (trés milhdes, seiscentos e dezessete mil
e quinhentos e trinta e um reais), obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 3.617.531,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengio das Agdes e Servigos
Publicos de Satde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2. 098 — Atencéo Basica em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico R$ 6060.000,00
33.90.30.08.1600 Combustiveis e \lubrificantes R$ 600.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manutencéo, Adapt. Veiculos Proprios |R$ ~ 500.000,00
33.90.39.17.1600 | Servicos de Manutencéo de Veiculos Proprics R$ 500.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ .800.000,00
33.90.39.99.1600 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 617.531,00
Art. 2°) - Cs recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo
Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uni&o e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - UBS
1713.50.1.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Acdes e
Servigos Publicos de Saude - Atengéo Primaria
1713.50.1.1 010 —~ Incremento Temporario ao Custeio dos Serviges de Atengéo Primaria em
Saude para Cumprimenio de Metas
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artige 43 da Lein®4.320 de 17 de
marg¢o de 1964,
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
Art. 4% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de gue trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. £°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
2 e i nisinal e hioyol one
ANDRE PINTO DE'AEONSECA
Prefeitg Municipal
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