materia nº 140/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 140/2024 
\ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, N LAWY 05 de agosto de 2024, CAMARA MUNICIPAL\DE AHGLUR 
Mensagem n° 112/2024. en (0 e 
Senhor Presidente, Presidente\ \ 
de encaminhar 
Temos 
Projeto 
a honra 
de 
de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no senti 
vigente a importancia de 
Leij que autoriza este Executivo a Suplementar no Orcamento 
€ quinhentos e quarenta e 
R$ 
cinco 
9.741.545,00 (nove milhdes, setecentos € quarenta e um mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Unidades a 
Tendo 
Manutencéo 
em vista 
de 
o 
Unidades 
repasse do Ministério da Salde, referente a Estruturacéo de 
Servigos de Atencdo Especializada de Saude - Incremento Temporario ao Custeio dos 
presente Credito Suplementar. em Salde, necessario se torna a abertura do 
elevado apreco, 
No 
extensivos 
ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e aos demais Pares. \ 
PROVADO Nota AyUN'(’A | DATA: 
pés;syféém'*‘ T Y 
Atenciosamente, 
ANDRE PINT AFONSECA it Municipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Senhor Recebido §mMY/ Z SEduardo Paulo /\ Corréa DD. Presidente da aas Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ. Séréo Felipe V. Santos Aoonte Administrativo 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 9.741.545,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizade a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 9.741.545,00 (nove milhdes, setecentos e quarenta e um 
mil e quinhentos e quarenta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificacéo 
orcamentaria: 
FONTE 1601 - R$ 9.741.545,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacdo da Rede de Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagédo de Un. de Atengéo Especializada em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13. 1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 11.729,00 
33.90.30.99.1601 Material de Consumo - Outros R$ 7.710,00 
44.90.52.01 1601 Méaqguinas e Equipamentos de Informatica R$ 477.779,00 44.90.52.03.1601 Mobiliario em Geral R$ 391328,00 
44 90.52.04 1601 Eletrodomésticos R$ 194 744 00 
44 90 .52 99 1601 | Fouipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.65825500 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo 
Nacional de Satde e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 - Transferéncias de Capital 
2410.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidgdea 
2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
2411.51.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saltde — SUS — Fundo 
a Fundo 
2411.51.2 1 000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagao da Rede de 
Servigos Publicos de Sadde — Atengdo Especializada 
2411.51.2.1 002 - Estruturacdo de Unidades de Atencao Especializada em Salide 
Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
mar¢o de 1964 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 4% — O impacto financeiro-or¢amentario no exercicio, de que trata o inciso |,
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
(MIGUEL PERER S 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira,