Senhor Presidente,
Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
2024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 141/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA %fiom Justu;a e Redagao ’)Z
Em ( Z de /
Pr psidente
C\\l ARA MUNICIPAL git MIGUEL PEREIRA
§Comlss se Orcamento 4 ,
Em
P’essddnie
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de urgéncia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que “DISPOE SOBRE
A CRIACAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO - MIGUELPEREIRATUR - E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A criacao da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR €& uma iniciativa
estrategica que alinha Miguel Pereira as diretrizes da Politica Nacional de Fomento ao
Turismo e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizagdo das
Nacdes Unidas (ONU). Essa lei complementar visa fortalecer a governanga do turismo,
cultura e desenvolvimento econdmico do municipio, garantindo uma gestado integrada e
eficiente, capaz de impulsionar o crescimento sustentavel e inclusivo.
1. Alinhamento com a Politica Nacional de Fomento ao Turismo:
A Politica Nacional de Fomento ao Turismo promove a valorizacdo das
potencialidades turisticas locais e regionais, visando o desenvolvimento econémico e social
de municipios. A criacdo da MIGUELPEREIRATUR atende a essas diretrizes ao:
- Estruturar a administragdo do turismo com autonomia administrativa e financeira,
possibilitando uma gestao especializada e focada em resultados.
- Promover a integragdo com a iniciativa privada e a comunidade, essencial para o
sucesso de qualguer politica de turismo.
- Facilitar a captagdo de recursos e parcerias publico-privadas, ampliando as
possibilidades de investimentos no setor.
2. Contribuicdo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS):
A MIGUELPEREIRATUR sera uma ferramenta fundamental para que Miguel Pereira
contribua efetivamente para os ODS da ONU, especialmente:
- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econémico): A autarquia promovera a
criagdo de empregos e o desenvolvimento econdmico local por meio do turismo,
incentivando atividades econdmicas sustentaveis e inclusivas.
- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentaveis): Ao planejar e executar atividades
turisticas de forma integrada com a cultura e o desenvolvimento urbano, a autarquia
contribuiréd para a criagéo de cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentaveis.
- ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementagao): A autarquia fortalecera as parcerias
locais, regionais e internacionais,
implementacéo de projetos inovadores e sustentaveis.
APROVADO®: |ocais:
MIGUELPEREIRATUR traz beneficios diretos e indiret\)s para o
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DATA.L
PRES#DQNTE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
essenciais para a captacao de recursos e a
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PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
THIGUEL PEREIRR]
- Desenvolvimento Econdmico: O fortalecimento do setor turistico aumentara a
geracao de emprego e renda, diversificando a economia local e reduzindo a dependéncia de
setores tradicionais.
- Valorizagao Cultural: A gestdo integrada da cultura e do turismo permitira a
valorizacdo e preservagao do patrimdnio historico e cultural, além de fomentar a criagcao de
novos eventos e atragoes.
Apods analise minuciosa, conclui-se que o projeto de lei complementar que dispde
sobre a criagcao da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR nao viola a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Art. 1°, §1°, estabelece claramente que a criagao da
autarquia ndo resultarda em aumento de despesa de pessoal, garantindo conformidade
com os artigos 16 e 17 da LRF, que exigem que toda criacdo de despesa seja
acompanhada de estimativa de impacto orgamentario e financeiro. Aléem disso, o projeto
prevé um remanejamento das despesas ja previstas, sem gerar novas obrigacdes
financeiras que nao estejam devidamente cobertas pelo orgamento municipal, mantendo
assim a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira do municipio.
Em relacao a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleigoes), o projeto de lei também se mantém
em conformidade, uma vez que nao ha previsao de distribuigdo gratuita de bens, valores ou
beneficios diretamente a populagao, evitando assim qualquer interpretagdo de uso indevido
da maquina publica para fins eleitorais. Ademais, a criacdo de cargos e a fixacdo de
remuneracéo sao estruturadas de forma a ndo incrementar as despesas de pessoal,
conforme estipulado no Art. 4°, VI e VIII, do projeto de lei. Dessa forma, o projeto respeita as
restricoes impostas durante os periodos eleitorais, garantindo que n&o haja aumento de
despesas com pessoal que possa infringir as normas eleitorais vigentes.
A criagao da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR representa um
avanco significativo para Miguel Pereira, permitindo uma gestdo mais eficiente e integrada
do turismo e da cultura. Alinhada com as diretrizes da Politica Nacional de Fomento ao
Turismo e os ODS da ONU, esta iniciativa contribuird para o desenvolvimento econdmico e
social sustentavel do municipio, beneficiando toda a comunidade.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sya aprovagao.
ANDRE PI O‘E AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL . -
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Sérgio Felpe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Pt Ty
LEl COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO -
MIGUELPEREIRATUR - E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica criada a Autarquia Municipal de Turismo -
MIGUELPEREIRATUR, pessoa juridica de direito publico interno, compondo a
administragao indireta do Municipio de Miguel Pereira, dotada de autonomia
administrativa, financeira, contabil, técnica e funcional, nos limites desta Lei
Complementar e Regulamento, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
§1° A criagdo da autarquia nao importara em aumento de despesa de
pessoal, na forma do remanejamento constante do anexo Uunico desta lei
complementar.
§2° A autarquia é dotada de autonomia administrativa, financeira, contabil,
técnica e funcional e seus integrantes exercerdo mandato, na forma desta lei
complementar.
Art. 2° Constituem objetivos da MIGUELPEREIRATUR o planejamento e
a execucao das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao turismo, a cultura e
ao fomenio do desenvolvimento econdébmico do Municipio, inclusive parcerias
publico-privadas e concessoes.
Art. 3° A MIGUELPEREIRATUR funcionara por prazo indeterminado, com
sede e foro no Municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro.
Art. 4° Compete a autarquia MIGUELPEREIRATUR:
| - coordenar e articular os projetos de turismo e cultura, juntamente com
orgaos da administragao publica e com a iniciativa privada;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ' L HIGHILPEREIRA)
Il - promover a participagdo da comunidade nas agdes para o
desenvolvimento do turismo;
lll - coordenar a realizagao eventos integrantes do calendario oficial do
Municipio, por meio de execugao direta ou indireta, e de eventos com marcas
proprias fora da circunscrigao geografica;
IV - a gestao orgamentaria, financeira e patrimonial da autarquia;
V - oportunizar a capacitagao dos empregados da iniciativa privada com
cursos especificos voltados a recepgao e atendimento ao municipe e ao turista;
VI - propor, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a estrutura funcional
da autarquia, a criacao de cargos e a fixagao da respectiva remuneragao;
VIl - celebrar contratos e convénios;
VIII - contratar pessoal técnico e administrativo;
IX - Licenciar eventos promovidos pela iniciativa privada, quando de livre
acesso ao publico, sejam remunerados ou gratuitos;
X- aprovar a Politica Municipal de Fomento ao Turismo;
Xl -~ aprovar, previamente, todos os projetos relativos ao fomento ao
turismo e ao desenvolvimento econdmico no Municipio de Miguel Pereira;
Xll — aprovar todos os projetos de concesstes e parcerias-publico
privadas que sejam predominantemente ligados ao turismo;
Xill - estimular e promover o desenvolvimento econdémico e social do
Municipio mediante o desempenho, dentre outras, de atividades relacionadas, direta
e indiretamente, com a atragdo e negociagao de investimentos privados, geracao de
empregos e melhoria do ambiente de negdcios do territoério municipal.
Art. 5° A MIGUELPEREIRATUR tera a seguinte estrutura basica:
| - Conselho de Administragao;
Il - Conselho Fiscal;
Il - Administragao Executiva composta por:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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-7 HEEREE Rl HIGKILPEREINA
a) Presidéncia;
b) Vice-presidéncia e;
¢) Assessoria Executiva, na forma do regulamento.
Art. 6° O Conselho de Administracdo sera composto por S (cinco)
membros:
| - 2 (dois) membros de livre indicagdo do Poder Executivo, que deverdo
ser agentes publicos, de provimento efetivo ou fiduciario, do Municipio de Miguel
Pereira;
Il - 3 (irés) membros de livre indicagao do Poder Legislativo:
a) O presidente da autarquia;
b) O vice-presidente da autarquia;
c) A assessoria executiva da autarquia;
§1° Ao Conselho de Administracao, cujas decisdes serdao tomadas por
maioria simples de seus membros presentes nas reunides, compete:
| - estudar, planejar e conceber as diretrizes para o desenvolvimento da
MIGUELPEREIRATUR,;
Il - propor a Diretoria Executiva, corregdes no planejamento e execugao
das metas e objetivos da MIGUELPEREIRATUR;
lll - aprovar projetos e autorizar a atuagdo da MIGUELPEREIRATUR, em
carater ftransitorio, fora do territério do Municipio, para o desenvolvimento e
execucao de eventos vinculados ao turismo e a cultura de Miguel Pereira;
IV - autorizar a aquisi¢ao de bens imdveis e a alienacdo de bens moveis e
imoveis;
V - autorizar a realizagao de operagoes de crédito;
VI - determinar, mediante instauragdo de processo administrativo
disciplinar, os atos praticados por seus servidores que se mostrem eivados de
ilegalidade e os lesivos ao patrimdnio da MIGUELPEREIRATUR;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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HICHILPEREIRA]
VIl - apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre a gestao fiscal da
MIGUELPEREIRATUR.
Paragrafo unico. Compete ao presidente da autarquia a presidéncia do
Conselho de Administragao.
Art. 7° O mandato dos integrantes do Conselho de Administragao sera de
4 (anos) anos, iniciando-se em 1° de janeiro de 2025, devendo aqueles satisfazer as
seguintes exigéncias:
| - ser brasileiro;
Il - ser maior de idade;
Il - ter reputagao ilibada e idoneidade moral; e
IV — ter experiéncia prévia em gestao publica
Art. 8° O presidente da autarquia podera se licenciar, sem remuneragao,
para assumir outro cargo ou fungao publica, pelo periodo de até vinte e quatro
meses, prorrogavel, hipétese em que assumira as fungdes o vice-presidente.
§1° O presidente da autarquia faz jus ao subsidio de Secretario Municipal
e o vice-presidente faz jus ao subsidio de subsecretario municipal, na forma da
legislacao em vigor.
§2° A assessoria executiva da autarquia e os dois membros indicados
pelo Poder Executivo elou Legislativo, conforme o caso, fardo jus a gratificagao
correspondente ao simbolo DAS-08 na forma da legislagao em vigor.
§3° Os agentes publicos municipais, de provimento efetivo ou fiduciario,
poderéo integrar o Conselho de Administragdo sem prejuizo de suas fungdes,
garantida a gratificacao prevista no §2° deste artigo.
§4° As nomeacgdes para cargos da autarquia serdao de exclusiva atribuicdo
do Presidente na forma do Estatuto dos Servidores do Municipio
§5° Aplica-se a remuneragdo conselheiros e agentes publicos da
autarquia as disposigoes da Lei Complementar n° 38, de 28 de janeiro de 1998, bem
Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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" ptahil pEag)
como o disposto no Anexo Il da Lei Complementar n® 344, de 31 de janeiro de 2022
e suas alteragdes.
Art. 9° Os membros do Conselho de Administracédo gozam de mandato e
somente poderdo ser destituidos por decisdo de dois tergos da Camara Municipal.
§1° Somente quando a manutengdo do Conselheiro no cargo for
potencialmente lesiva ao patriménio ou a imagem institucional da
MIGUELPEREIRATUR, podera ser instaurado processo de destituigao.
§2° A destituigdo sé podera ocorrer nas hipéteses predefinidas na Lei
Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990 e suas alteracoes.
§3° Eventuais alteragbes nesta lei complementar que impliquem em
reducao da autonomia institucional da autarquia (inclusive tempo de mandato,
reducdo de vencimentos e alteragao de estrutura) somente vigorardo para mandatos
futuros.
§4° Nos proximos mandatos, que serao iniciados apos 2029, 2 (dois)
membros serao de livre indicagao do Poder Legislativo, que deverdo ser agentes
publicos, de provimento efetivo ou fiduciario, do Municipio de Miguel Pereira e 3
(trés) membros de livre indicagao do Poder Executivo:(a) presidente da autarquia; b)
vice-presidente da autarquia; c) assessoria executiva da autarquia).
§5° Os membros do Conselho de Administracao somente tem direito a
voto nas deliberacoes da autarquia, sendo a sua gestdo atribuida ao Presidente.
Art. 10. O Conselho Fiscal sera composto por 3 (trés) membros,
designados pela Presidéncia da Autarquia, para um mandato de dois anos, permitida
uma reconducéo.
§1° A escolha recaira sobre servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo, sendo pelo menos um formado em Ciéncias Contabeis, com registro no
Conselho Regional de Contabilidade.
§2° A participagao no Conselho Fiscal sera remunerada por gratificagéo
referente simbolo correspondente ao menor CAl na forma da legislagdo em vigor.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CER 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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{
HIcHELPEaEIRg)
§3° O Conselho Fiscal se reunira, ordinariamente, uma vez por ano, para
apreciar e opinar sobre as demonstragdes contabeis da MIGUELPEREIRATUR e,
extraordinariamente, a qualquer tempo e com o mesmo fim, mediante requerimento
do Presidente do Conselho de Administragao.
§4° Os membros do Conselho Fiscal gozam de mandato e somente
poderao ser destituidos por iniciativa do Presidente do Conselho de Administragéo e
posterior deciséo de maioria absoluta da Camara Municipal.
Art. 11. Ao Presidente compete a execucao das atividades da
MIGUELPEREIRATUR, dando aplicagdo as deliberacoes do Conselho de
Administracao, sendo competéncia exclusiva:
| - representar a MIGUELPEREIRATUR em juizo e fora dele;
Il - administrar bens e servigcos da MIGUELPEREIRATUR;
Il - gerir os recursos financeiros;
IV - admitir e exonerar os servidores de provimento efetivo ou fiduciario;
V - celebrar contratos e autorizar despesas;
VI - convocar e presidir as reunidbes administrativas para o
acompanhamento do planejamento estratégico, das agdes, planos e programas em
€eXecucgao;
VIl - submeter ao Prefeito Municipal, depois de ouvido o Conselho de
Administragdo, a previsdo orgamentaria da autarquia para inclusdo no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO, e na Lei Orgamentaria
Anual - LOA;
VIl - submeter a apreciagao do Prefeito, depois de ouvido o Conselho de
Administragdo, minutas para anteprojetos de leis, decretos e outras normas de
interesse da MIGUELPEREIRATUR,;
IX - celebrar convénios e termos de cooperacéo técnica e financeira com
outros orgaos e entidades da Administracdo Publica e privada, depois de ouvido o
Conselho de Administragao;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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HICHELPEREIRA)
X - apresentar ao Prefeito Municipal relatério de gestao, apos
manifestagéo do Conselho Fiscal,
Xl - ordenar e coordenar as atividades dos demais oOrgaos da
MIGUELPEREIRATUR,;
Xl - expedir portarias, instru¢des normativas e demais atos
administrativos necessarios a boa consecugdo das atividades da
MIGUELPEREIRATUR;
Xlll - prestar informagdes, quando solicitadas na forma da lei, ao Poder
Legislativo do Municipio de Miguel Pereira.
Paragrafo uanico. Compete ao vice-presidenie exercer todas as
atribuicoes do presidente em seus afastamentos e impedimentos.
Art. 12 Constituem receitas da MIGUELPEREIRATUR:
| - dotacoes orgamentarias proprias;
Il - receitas oriundas da venda de ingressos em eventos e da
comercializacao de produtos licenciados com as marcas registradas do Municipio;
lll - captagdo de patrocinios, convénios com a iniciativa privada inclusive
com organismos internacionais;
IV - produto da remuneragao pela utilizagao de seus bens;
V - dos auxilios, subvengbes, operacgdes de créditos que lhe forem
concedidos pelos governos federal, estadual e municipal, ou por organismos de
cooperacao internacional, ou ainda, pessoas fisicas e juridicas privadas nacionais e
estrangeiras;
VI - 0 produto de outras rendas patrimoniais;
VIl - resultado de aplicacoes financeiras;
Vill — ficam transferidos o dominio e a posse do imdvel de inscricdo
municipal n. 113420, area B, com 3160m2, registrado no Oficio unico de Miguel
Rua Frefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Pereira sob o livro 2, matricula 1018, concedidos ao Municipio de Miguel Pereira,
para a autarquia MIGUELPEREIRATUR, onde sera instalada sua sede.
Art. 13. O Poder Executivo expedira Decreto de regulamentacgao desta lei
complementar, inclusive no tocante ao remanejamento de cargos para nao
ocorréncia de aumento de despesa de pessoal.
Art. 1. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE 2 PREFEITO M
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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e . et HISHELFERDINA)
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
ESTRUTURA DA AUTARQUIA MIGUELPEREIRATUR
CONSELHO DE ADMINISTRAGAO
Cargo/Fungao SiMBOLO
Presidente SEC
Vice-presidente SuB
Assessoria Executiva DAS-8
Membro do Poder Executivo DAS-8
Membro do Poder Executivo DAS-8
CONSELHO FISCAL
Fungdo/Fungio SIMBOLO
Conselheiro Presidente DAS-8
Conselheiro 1 DAS-8
Conselheiro 1 DAS-8
REMANEJAMENTO — COMPENSAGAO
SEM AUMENTO DE DESPESAS
§ DE (SUBTRAIDOS) PARA (INCLUIDOS)
ADMINISTRAGAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA
SEC SEC'
' SUB SUB?
| DAS-8 DAS-8
DAS-3 DAS-8
DAS-8 DAS-8
DAS-8 DAS-8
| DAS-8 DAS-8
| DAS-8 DAS-8
! Secretario Municipal
2 Subsecretario Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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