materia nº 114/2024

P 
Estado do Rio de Janeiro 
%, Municipio de Miquel Pereira 
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024. 
Mensagem n° 114/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e 
quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTIiSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisi¢cdo de equipamento, de acordo 
com o convénio Plataforma + Brasil n® 926206/2022 /MAPA. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. A 
EDUARDO PAULO CORREA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ. 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 449,500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), 
para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte classificagdo orgamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 449.500,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 449.500,00 | 
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito, s&o advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
926206/2012 — Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.011 - Convénios Plataforma mais Brasil n° 926206/2022 — Aquisi¢ao de 
Equipamento 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal