materia nº 115/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miquel Pereira 
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024. 
Mensagem n° 115/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.361.600,82 (um milh&o, trezentos e sessenta e um 
mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisicdo de equipamento, de acordo 
com o convénio Plataforma + Brasil n°® 939179/2022 /MAPA. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragdo e aprego. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. A 
EDUARDO PAULO CORREA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.361,600,82 (um milhdo, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte classificagdo orgcamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniédo) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisigao de Veiculos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 1.361.600,82 | 
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito, sdo advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
926206/2012 — Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.012 - Convénios Plataforma mais Brasil n°® 939179/2022 — Aquisicao de 
Equipamento 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n°® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal