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materia nº 279/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
native_id914

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-16 Parecer favorável da comissão U Para leitura e 1ª e única votação.
2019-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T10:36:56.646567-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 146/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no
Municipio de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de
Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 226/2019, datado de 06 de dezembro de 2019, de autoria do nobre
Vereador Eduardo Corrêa (Domi), o qual justificou de forma clara e precisa os
objetivos a serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta nos
parágrafos abaixo:
“Sabemosque a Internet revolucionou os meios de comunicação e de
pesquisa no mundo, levando as informações de forma rápida e precisa aos seus
usuários. Essa tecnologia está cada vez mais incorporada na vida das pessoas,
e as políticas públicas de educação de nosso país nos mostram, através dos
investimentos feitos nesta área, que é um caminho sem volta.
Devemos lembrar que o acesso à Internet nas escolas gera muitas
possibilidades para que ocorram sérios problemas na vida dos alunos, dos quais
podemoscitar os mais comuns:
1 — Exposição dos alunos aos conteúdos pornográficos, de violência,
 
de racismo e de drogas;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Wpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2019.
Mensagem nº 146/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no
Municipio de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de
Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual é oriundo do anteprojeto de lei encaminhado a este Executivo através do
Ofício n.º 226/2019, datado de 06 de dezembro de 2019, de autoria do nobre
Vereador Eduardo Corrêa (Domi), o qual justificou de forma clara e precisa os
objetivos a serem alcançados, os quais repetimos de forma sucinta nos
parágrafos abaixo:
“Sabemosque a Internet revolucionou os meios de comunicação e de
pesquisa no mundo, levando as informações de forma rápida e precisa aos seus
usuários. Essa tecnologia está cada vez mais incorporada na vida das pessoas,
e as políticas públicas de educação de nosso país nos mostram, através dos
investimentos feitos nesta área, que é um caminho sem volta.
Devemos lembrar que o acesso à Internet nas escolas gera muitas
possibilidades para que ocorram sérios problemas na vida dos alunos, dos quais
podemoscitar os mais comuns:
1 — Exposição dos alunos aos conteúdos pornográficos, de violência,
 
de racismo e de drogas;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Wpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
2 — Falta de controle no que os alunos acessam;
> — Exposição das crianças e dos adolescentes aos abusos
realizados por pedófilos ou a outras formas de crimes.
Diante da justificativa acima exposta, vislumbro a imprescindível
aprovação deste Projeto de Lei, por acreditar na decisão responsável dos
nobres Pares. Assim, submeto ao Plenário a apreciação desta proposição, que
acreditamos, terá um valor primordial para nossa população, em especial para
nossas crianças e adolescentes.”
 - Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
2 — Falta de controle no que os alunos acessam;
> — Exposição das crianças e dos adolescentes aos abusos
realizados por pedófilos ou a outras formas de crimes.
Diante da justificativa acima exposta, vislumbro a imprescindível
aprovação deste Projeto de Lei, por acreditar na decisão responsável dos
nobres Pares. Assim, submeto ao Plenário a apreciação desta proposição, que
acreditamos, terá um valor primordial para nossa população, em especial para
nossas crianças e adolescentes.”
 
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. o.
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº » DE DE DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da
Rede Pública e Privada, localizadas no
Município de Miguel Pereira, a instalarem
tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus
equipamentos de informática e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal
ficam obrigadas a instalarem filtragem de conteúdo em todos os computadores com
acesso à internet, à disposição de seus alunos no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A determinação que prevê o caput entende-se as
Bibliotecas Municipais e aos Laboratórios de Informática das Escolas Municipais.
Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam
apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e
utilização de armas de fogo e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que
possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de
junho de 1990.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel
execução.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº » DE DE DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da
Rede Pública e Privada, localizadas no
Município de Miguel Pereira, a instalarem
tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus
equipamentos de informática e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal
ficam obrigadas a instalarem filtragem de conteúdo em todos os computadores com
acesso à internet, à disposição de seus alunos no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A determinação que prevê o caput entende-se as
Bibliotecas Municipais e aos Laboratórios de Informática das Escolas Municipais.
Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam
apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e
utilização de armas de fogo e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que
possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de
junho de 1990.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel
execução.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de "de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de "de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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