materia nº 116/2024

S 
Estado do Rio de Janeiro 
» Municipio de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024. 
Mensagem n° 116/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e 
quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisicdo de equipamento, de acordo 
com o convénio Plataforma + Brasil n°® 913952/2021 /MAPA. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragéo e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. , 
EDUARDO PAULO CORREA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE ‘ DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 859,500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), 
para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte classificacdo orcamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 859.500,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisi¢ao de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 859.500,00 | 
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito, séo advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
926206/2012 — Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unio e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unigo e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.005 - Convénios Plataforma mais Brasil n° 913952/2021 — Aquisi¢ao de 
Equipamento 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n°® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal