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materia nº 117/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00.
native_id9141

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-08-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2024-08-12 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2024-08-12 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2024-08-12 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024. 
Mensagem n° 117/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 2.570.000,00 (dois milhGes e quinhentos e setenta mil reais), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragéo e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.570.000,00 (dois milhées e quinhentos e setenta mil reais), obedecendo as seguintes classificagédes org¢amentarias: 
FONTE 1704 - R$ 2.570.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoées Financeiras pela Exploragdo de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.33.1704 | Plano de Satide e Assisténcia Médica [R$ 570.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalizagao e Criagao dos Pontos Turisticos 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1704 | Execugdo de Obras e Projetos [R$ _900.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manuten¢ao e Funcionamento do Orgao - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros —_|R$_ 1.100.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementa¢gao sao oriundos da 
anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Paragrafo 1°, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ _2.570.000,00 
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
O 
Z=y AE’ MIGUEL PEREIRA 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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