materia nº 142/2024

CAMARA MUN Cm\l., DE MIGUEL PEREIRA 
Comissdo de Justica eRedagéyZ 
Estado do Rio de Janeiro Em de de ({ 
Camara Municipal de Miguel Pereira QA . Prefjdee \ Mesa Diretora e ( 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 142/2024 N 
EM REGIME DE URGENCIA 
\ Dispoe sobre a indicagdao de membros para o 
APROVADO Conselho de Administracdo da Autarquia 
VOT, CAO UNICA Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR, 
: nos termos da Lei Complementar n.° 430, de 9 
DATA: de agosto de 2024. 
AN PRESID E 
CONW ISpoe o art. 6°, inciso Il, da Lei Complementar n.° 430, de 9 de 
agosto de 2024, que criou a Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR; 
CONSIDENRANDO a\ifida o Oficio n.° 059/2024/GAPI/CM, oriundo do Gabinete do Prefeito, 
no qual informou a indkag o dos membros do Poder Executivo para comporem o 
Conselho de Administracdo da mencionada entidade administrativa; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam indicados os seguintes nomes para integrarem o Conselho de Administragcdo 
da Autarquia Municipal de Turismo — MIGUELPEREIRATUR, nos termos do art. 6%, inciso I, da 
Lei Complementar n.° 430, de 9 de agosto de 2024: 
| - ANDRE PINTO DE AFONSECA, para o cargo de Presidente; 
Il - BRUNO MENDONCA SABAG, para o cargo de Vice-Presidente; e 
Il - WAGNER SILVA FEIJO, para o cargo de Assessor Executivo. 
Art. 2° O mandato dos integrantes do Conselho de Administracdo sera de 4 (anos) anos, 
iniciando-se em 1° de janeiro de 2025, conforme art. 7° da Lei Complementar n.° 430/2024. 
Art. 3° Estg Degreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
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U 
VITOR BATISTA RALHAl\‘ E AFONSECA 
Vice{presidente 
EDUARDO P 
Prési 
NCIO DA SILVA 
2° Sectretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1