Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024.
Mensagem nº 118/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.661, DE 26 DE FEVEREIO DE 2021.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo a alteração da Lei Municipal nº 3.661,
de 26 de fevereiro de 2021, por meio da inclusão de uma nova área ao Condomínio de
Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira. A inclusão desta área, conforme
descrita no memorial topográfico, visa reforçar as iniciativas de desenvolvimento econômico
local, permitindo que Miguel Pereira continue a crescer de maneira sustentável e inovadora.
A proposição desta emenda legislativa é fundamentada pela necessidade de aproveitar
uma área estratégica no bairro de Paes Leme, com vistas à ampliação das oportunidades
econômicas e industriais em nosso município. A área descrita, que já pertence ao Município
de Miguel Pereira e está devidamente registrada, oferece o potencial de abrigar novas
empresas e atividades industriais, aumentando a capacidade do condomínio de atrair
investimentos que beneficiarão diretamente a população local.
Ao integrar essa nova área ao Condomínio de Interesse Econômico, damos um passo
significativo para diversificar nossa base econômica e gerar mais empregos, impulsionando
o crescimento econômico de Miguel Pereira. A iniciativa também promove a inovação e o
fortalecimento da infraestrutura industrial, alinhando-se com as diretrizes dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) das NaçõesUnidas.
Especificamente, este projeto contribui para o ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento
Econômico, ao fomentar o crescimento econômico sustentável e a criação de empregos
decentes para todos. Simultaneamente, apoia o ODS 9 – Indústria, Inovação e
Infraestrutura, ao estimular a industrialização inclusiva e a inovação, e o ODS 11 – Cidades
e Comunidades Sustentáveis, garantindo que o desenvolvimento de Miguel Pereira continue
a ser inclusivo, seguro e resiliente.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para que Miguel Pereira avance
na construção de um futuro próspero, onde o desenvolvimento econômico esteja sempre
em consonância com a sustentabilidade e o bem-estar social de nossa comunidade.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º , DE DE DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de
fevereiro de 2021, que institui área para
instalação do Condomínio de Interesse
Econômico do Município de Miguel Pereira,
incluindo nova área desapropriada, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica incluído o artigo 1-B na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de
2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do
Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-B. Fica incluída no Condomínio de Interesse Econômico do
Município de Miguel Pereira a área de terras com 7.473,09m2, situada a Rodovia
Ary Schiavo, s/nº, Paes Leme, Conrado – 3º Distrito de Miguel Pereira, Estado do
Rio de Janeiro, inserida na matrícula 357, livro 2-A, fls 159, cartório do 2º Ofício de
Vassouras. Área de terras com 7.473,09 - Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P03; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 173°08'33" e
17,00 m até o vértice B01; azimute 158°52'35" e 54,00 m até o vértice B02; azimute
150°23'40" e 99,49 m até o vértice P14, todos esses pontos confrontando pela linha
da frente com a Rodovia Ary Schiavo, s/n; deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute 256°04'09" e 34,31 m até o vértice P13, azimute 206°11'50" e
24,37 m até o vértice P12; azimute 227°28'11" e 37,26 m até o vértice P11. Todos
esses pontos confrontando pelo lado direito com a área desmembrada A2; deste
segue nos seguintes azimutes e distâncias: azimute 280°35'43" e 13,05 m até o
vértice P10; azimute 329°30'53" e 38,20 m até o vértice P09; azimute 3°42'28" e
27,99 m até o vértice P08; azimute 55°25'19" e 19,50 m até o vértice P07; azimute
44°20'12" e 41,54 m até o vértice P06; azimute 357°33'43" e 26,10 m até o vértice
P05; azimute 322°33'20" e 58,02 m até o vértice P04. Todos esses pontos
confrontando pelos fundos com a área Remanescente A2; deste segue no azimute
34°27'32" e 39,89 m até o vértice P03, ponto inicial da descrição deste perímetro,
confrontando pelo lado esquerdo com a área remanescente A2. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Proprietário: Município de Miguel Pereira, pessoa jurídica de direito público interno,
com CNPJ nº 32.415.283.0001/29 e sede à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
375, Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
P9
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P11 B1
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P13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE PROJETOS
P14
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO DE ÁREA DE TERRAS
COM 7.473,09m², SITUADA À RODOVIA ARY SCHIAVO, S/Nº, PAES LEME,
CONRADO - 3º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC. 1/750 DATA:
18 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PRANCHA:
ESCALA:
INDICADA
SITUAÇÃO ÚNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
RESPONSÁVEL TÉCNICO
DESENHISTA: OBSERVAÇÃO: