materia nº 143/2024

Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024. 
Mensagem n® 114/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, 
quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 143/20 24 TN 
d 
TUNICIPAL, DE MIGUEL PEREIRA 
isgdo te Justica e Redagao ¢ W, 
N AW \ PresideRte\ \J| 
X N NN CAMARA MUNICIP. \1} 
2A/Comlsssa de Fi 
Em / 
[EL PEREIRA 
través d \?’e?flfi@\ no\ 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abm% 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nov m 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisi¢do de equipamento, de acordo 
com o convénio Plataforma + Brasil n® 926206/2022 /MAPA. 
Nz oportunidade apresentamos protestos de consideragao e apreco. 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULD CORREA 
Atenciosamente, 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ. 
it AFONSECA 
: ‘Ecipal 
fig}y VADO 
VOTAC O UNICA 
DATA: Wgnb%’ AN PRESIDENTE | 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebi A ,Z 07 w 
Sérgip Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 448 500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), 
para atender a aquisicéo de Equipamento , com a seguinte classificacdo orgamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 449.500,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Unido) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: ‘ 
144.90.52.02.1700 | Aut.. Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros 'R$ 445.500,00 l 
Art. 2°) - Os recursos, para atender ao presente crédito, séo advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuéria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
926206/2012 ~ Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 -Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.0 000 -Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades -Principal 
2414.01.0.1.011 - Convénios Plataforma mais Brasil n® 926206/2022 -~ Aquisi¢éo de 
Equipamento 
Art. 3% - O ;dw»xmte Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.32 G de 17.03.64. 
Art. 49 - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio. de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Compiementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipuiados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 59 - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢bes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em /? 
ANDRE PINT AFONS’&;\CA,, nePes 
f .‘v\‘ 0 lq{ f VA Prefeito/ Mu mg{a ofeito Mun o 
‘fwul a‘\)t r5\ r"vl(‘l“}‘ et rerst