materia nº 144/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 144/2024 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \ Afi:o isgdo eJusgga—e‘Rn'dagfio/Z 
Em de de 'Z 
Miguel Pereira. 12 de agosto de 2024. \ 
\ A 
@ CAMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA Mensaqem n® 115/2024. A Comlssao de Finangas <O amentozy 
5 Em Zé de _de Senhor Presidente, _ ‘ 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa—atraves u’l, 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a : 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.361.600,82 (um milhao, trezentos e sessea mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos). EM REGIME DE URGE! URGENTISSIMA., A 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisi¢do de equipamento, de acordo 
com o convénio Plataforma + Brasil n® 939179/2022 /MAPA. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracao e apreco. 
Atjtriosamente, 
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ANDRE PINTO\DE AFONSECA APROVADO 
VOTACAO UNICA 
DATA: 08 124 
PRESII W TE\ \ 
Exmo. Sr. i ) 
EDUARDC PAULO CORREA CAMARAMUN. DE MIGL)%L PERE/RA DD. Presidente da Camara Municipal deRecobidesre. 4 2.: OF JE%% Miguel Pereira - RJ. Recsipemf . OF 1004 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE o DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 1.361,600,82 (um milhdo, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos 
reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisi¢do de Ecuipamento , com a seguinte 
classificacdo orgamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 1.261.600,82 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da UniZo) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicdo de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: ) ‘ 
144.90.52.02.1700 | Aut, Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Qutros 'R$ 1.361.600,82 | 
Art. 2°) — Os recursoes, para atender ao presente crédito, sao advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
926206/2012 — Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.012 - Convénios Plataforma mais Brasil n® 939179/2022 — Aquisi¢ao de 
Equipamento 
Art. 3% - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo 1°, do artigo 43 da Lel 
Federal n® 4. 320 de 17.03.64. 
Art. 4% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5%) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Myguel Pereira, 
Em 
& Dinén A | A 1nto de Afonsecs 
E AfF‘ON eito Munigipal 
unicipal Pty kool de Miquel Porairs