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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
» Municipio de Miquel Pereira CAMARA \ll\]C o DE MIGUEL PEREIRA
Em
) § Estado do Rio de Janeiro P ROJETO N° 145/2024
e ~~,‘§‘;
Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024.
Mensagem n° 116/2024. CAMARA m\l(‘w
Senhor Presidente,
Presidente A | Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, maves dg v CX~ ] 10 sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abri Adicional Suplementar, no valor de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove\Yil e
quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSINMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisicdo de equipamento, de acordo
com o convénio Plataforma + Brasil n® 913952/2021 /MAPA.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideracao e aprego.
Atencigsamente, |
L\ ARROVADO
VO O UNICA
DATA.. g l Z
i AT PREWE}JTE T \
Exmo. Sr. . AMARA MU DEMIGHEL PEREIRA EDUARDO PAULO CORREA SAMARAMUN. L MiGUEL FEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de Recebjuo &x ll OJ’ZcgL‘/
Miguel Pereira - RJ. /\ kS
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ger'\\*}\e & 07107 Mat-
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® DE DE 4 DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 859 500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhenios reais),
para atender a aquisicao de Equipamento , com a seguinte classificagao orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 859.500,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniédo)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicdo de Veiculos Automotores - SMAPF
ELEMENTO DA DESPESA: _ ‘
144.90.52.02.1700 Aut, Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros 'R$ 859.500,00
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito. séo advindos do Ministério
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n°
926206/2012 - Plataforma-+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&do e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.005 - Convénios Plataforma mais Brasil n® 813952/2021 — Aquisicao de
Equipamento
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n®4.320 de 17.03.64.
Art 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO ¢ LOA.
Art. 59 - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢oes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
AFONSECA
Prefeifo nicipal o André Pinto de A
Prefeito M
Prafesura Municipal de
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