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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N° 1462024
%‘UN!CiP’O DE MIGUEL PEREIRA CAMARA \Il‘\! !P\ DE MIGUEL PEREIRA
Em de
X NN LY Miguel Pereira, 12 de agosto de 2024. CAMARA MUMCIPAL DEWNGUEL PEREIRA A Comissadde Finangas ament L/
Mensagem n® 117/2024. Em@de
Senhor Presidente, Presiféi\e\l" \
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colend
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 2.570. ’Bé; .00 (dois milhdes e quinhentos e setenta mil reais), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste
Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracido dos Nobres Edis para
aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente, |
ADO VOTA A UNI A
DATA:X ”
PRESIDW\; \ (\
Exmo. ‘%?r 47/ oy 202‘/
Eduardo Paulo Corréa d
DD. ?‘fmfjemc ‘a Camara Municipal de I ) .
Migue! Pereira — RJ Sérdio Fe 1pe V Santos
te Administrativo atr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® - DE DE DE 2024
Autoriza a abrir créedito suplementar ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado 2 abrir Crédito Adicional Suplemertar na importancia de R$ 2.570.000,00 (dois milhces equmhemas setenta mil reais), obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1704 - R$ 2.570.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensacodes
Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DE:*%W)fSA 133.90.30.33.1704 | Plano de Saude e AssisténciaMédica |R$ 570.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOL VIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRANMA DE TRABALHO
02.04.000 .23 %85 009.2 018 — Revitalizagao e Criagdo dos Pontos Turisticos
ELEMENTO DA DESPESA: ;
144.90.51.01.1704 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 900.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO ,
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutengéo e Funcionamento do Orgéo - SMOSF
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 1.100.000,00 |
Art. 2% - Os recursos para atender a presente suple uen <; a0 sao oriundos da
anuiac;ac m;’uaé do Programa de Trabalho abaixo, conforme ¢ inciso I, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302 012.2.102 —Gestdo Hospitalar
ELEMENTO DA D;bbE&A o _
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 2.570.000,00 |
s do Rio de Janeiro
& ticipio de Miguel Pereir:
3% . A -=nte Lei entrara em vigor na data d 1 publica
as dispos coes em contrario.
Municipio de M ;guei F’ere;ra
Andre Pinto de AlONstLs
prefeito Municipatl
pr\’{l —~”\1 |40 | Pereic r(“‘”‘“‘ fl e A
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