CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N°147/2024
\ Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \
\\ \
T CAMARA \u\g\ )\m MIGUEL PEREIRA
Comiss§o ustica e
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “ALTERA\.A_LEI
MUNICIPAL N° 3.661, DE 26 DE FEVEREIO DE 2021.” A VADO VOTACA UNlCA
JUSTIFICATIVA AA
DAT. &4/
O presente projeto de lei tem como objetivo a alteragdo da Lei Municipal n° \€
de 26 de fevereiro de 2021, por meio da inclusdo de uma nova area CorERESI
Interesse Econdémico do Municipio de Miguel Pereira. A inclusdo dester—ares,
descrita no memorial topografico, visa reforgar as iniciativas de desenvolvimento econdémic
local, permitindo gue Miguel Pereira continue a crescer de maneira sustentavel e inovadora..
A proposicao desta emenda legislativa € fundamentada pela necessidade de aproveita’r\, 3
uma area estratégica no bairro de Paes Leme, com vistas a ampliacao das oportunidades
econdmicas e industriais em nosso municipio. A area descrita, que j& pertence ao Municipio
de Miguel Pereira e estd devidamente registrada, oferece o potencial de abrigar novas
empresas e atividades industriais, aumentando a capacidade do condominio de atrair
investimentos que beneficiarao diretamente a populagéo local.
Ao integrar essa nova area ao Condominio de Interesse Economico, damos um passo
significativo para diversificar nossa base econémica e gerar mais empregos, impulsionando
o crescimento econdomico de Miguel Pereira. A iniciativa também promove a inovacéo e o
fortalecimento da infraestrutura industrial, alinhando-se com as diretrizes dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel (ODS) das NagbesUnidas.
Especificamente, este projeto contribui para o ODS 8 — Trabalho Decente e Crescimento
Econdmico, ao fomentar o crescimento econdmico sustentdvel e a criacdo de empregos
decentes para todos. Simultaneamente, apoia o ODS 9 - Industria, Inovacido e
Infraestrutura, ao estimular a industrializagao inclusiva e a inovagao, e o0 ODS 11 — Cidades
e Comunidades Sustentaveis, garantindo que o desenvolvimento de Miguel Pereira continue
a ser inclusivo, seguro e resiliente.
Portanto, a aprovacdo deste projeto de lei é essencial para que Miguel Pereira avance
na construcao de um futuro préspero, onde o desenvolvimento econémico esteja sempre
em consonancia com a sustentabilidade g o0 bem-estar social de nossa comunidade.
ANDRE
Prefeito Municipal ;.
AVIATS
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ITO DE AFONSECA ~AMARA MUN. DE MIGUI
oAl 08 102
Exmo. Sr. Bt Wi o . Ao b EDUARDO PAULO CORREA. | Seralo Pelipe V. Sanos
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Agehte Administrativo
Rua FPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 Matr. 01 / (’ 10
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIgkELPERERA)
LEI N.° ., DE DE DE 2024.
Dispoe sobre a alteragao da Lei n° 3.661, de 26 de
fevereiro de 2021, que institui area para
instalagdgo do Condominio de Interesse
Econémico do Municipio de Miguel Pereira,
incluindo nova area desapropriada, e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica incluido o artigo 1-B na Lei n.° 3.661, de 26 de fevereiro de
2021, que institui area para instalagdo do Condominio de Interesse Econdmico do
Municipio de Miguel Pereira, cria estimulos para sua ocupacéo e da outras
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 1°-B. Fica incluida no Condominio de Interesse Econdmico do
Municipio de Miguel Pereira a area de terras com 7.473,09m2, situada a Rodovia
Ary Schiavo, s/n°, Paes Leme, Conrado — 3° Distrito de Miguel Pereira, Estado do
Rio de Janeiro, inserida na matricula 357, livro 2-A, fls 159, cartério do 2° Oficio de
Vassouras. Area de terras com 7.473,09 - Inicia-se a descricdo deste perimetro no
vértice P03; deste, segue com os seguintes azimutes e distancias: 173°08'33" e
17,00 m até o véertice BO1; azimute 158°52'35" e 54,00 m até o vértice B02; azimute
150°23'40" e 99,49 m até o vértice P14, todos esses pontos confrontando pela linha
da frente com a Rodovia Ary Schiavo, s/n; deste segue com os seguintes azimutes e
disténcias: azimute 256°04'09" e 34,31 m até o vértice P13, azimute 206°11'50" e
24,37 m até o vertice P12; azimute 227°28'11" e 37,26 m até o vértice P11. Todos
esses pontos confrontando pelo lado direito com a area desmembrada A2; deste
segue nos seguintes azimutes e distancias: azimute 280°35'43" e 13,05 m até o
vértice P10; azimute 329°30'53" e 38,20 m até o vértice P09; azimute 3°42'28" e
27,99 m até o vertice P08; azimute 55°25'19" e 19,50 m até o vértice PO7; azimute
44°20'12" e 41,54 m até o vértice P06; azimute 357°33'43" ¢ 26,10 m até o vértice
P0O5; azimute 322°33'20" e 58,02 m até o vértice P04. Todos esses pontos
confrontando pelos fundos com a area Remanescente A2; deste segue no azimute
34°27'32" e 39,89 m até o vertice P03, ponto inicial da descricdo deste perimetro,
confrontando pelo lado esquerdo com a area remanescente A2. Todos os azimutes
e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projecdo U T M.
Proprietario: Municipio de Miguel Pereira, pessoa juridica de direito publico interno,
com CNPJ n® 32.415.283.0001/29 e sede a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa
375, Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de ,_de 2024.
ANDRE PINTO DE
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PLANTA DE SITUACAO
ESC. 1/750
P5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTAO DE PROJETOS
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO DE AREA DE TERRAS
COM 7.473,09m2, SITUADA A RODOVIA ARY SCHIAVO, S/N°, PAES LEME,
CONRADO - 3° DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DATA ASSUNTO PRANCHA 18 DE AGOSTO DE 2023
UNICA SITUACAO ESCALA
INDICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
RESPONSAVEL TECNICO
DESENHISTA OBSERVAGAO