ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 26 de agosto de 2024.
Mensagem n° 120/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?,, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 2.649.624,00 (dois milhGes, seiscentos e
quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e quatro reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Salde, motivo pelo qual solicitamos a aprovagdo desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideragao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
DE
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.649.624,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.649.624,00 (dois milhdes, seiscentos e quarenta e
nove mil e seiscentos e vinte e quatro reais), obedecendo as seguintes classificages
orcamentarias:
FONTE 1600 - R$ 670.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencédo das Acoes e Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1601- R$ 150.000.00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacido da Rede de Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1621 - R$ 1.829.624,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1600 | Medicamentos Judiciais R$ 340.000,00
33.90.32.06.1601 | Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 1.529.624,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.03.1600 | Materiais para Escritério e Expediente R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.32.06.1621 Medicamentos Judiciais R$ 200.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participacdo em Consércio Publico R$ 220.000,00
33.90.39.15.1600 | Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica |R$ 30.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos da
anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 |Materiais Medicinal, Cirdrgico e Odontoloégico R$ 160.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.05.1621 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico [R$ 1.529.624,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencgéo Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 80.000,00
33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.05.1600 [Materiais Medicinal, Cirargico e Odontolégico |R$ 250.000,00 |
Art. 3° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal