CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 148/2024
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNIGIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. “-up Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Qécd:'" ““"%J”s““ "R“::"LZL
MiEOEL PERIIRA ( Y (,l\e
Miguel Pereira, 26 de agosto de 2024. M!\K\&“ - “VIGUEL PEREIRA
Mensagem n° 119/2024. Erfié eor@a::m
Senhor Presidente,
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei,
que “Reduz a aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN,
para prestadores de servicos contabeis, de natureza estratégica para o Municipio de
Miguel Pereira”, com o seguinte pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para
os prestadores dos servigos supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no
municipio, por meio de redugédo de aliquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Mister se faz asseverar que a atividade em tela é de essencial interesse para o
Municipio de Miguel Pereira.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as
empresas dos setores em comento, sejam atraidas para o Municipio de Miguel
Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecadacgéo.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orcamentario-financeiro da rentncia fiscal
em questdo, seria da ordem de R$ 15.208,62 (quinze mil, duzentos e oito reais e
sessenta e dois centavos), tendo como impacto sobre a receita orgada para o
tributo, 0,2270% (conforme Estimativa em apenso). Tal renuncia seria compensada
por meio do crescimento do setor, condicdo para a manutencdo da aliquota
privilegiada.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Exmo. Sr.
- Estado do Rio de Janeiro
1, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa & presente iniciativa, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideragao.
ANDRE PINTO.DE AFONSECA
DATA [
PRESIDEN]‘rE\\ N
Zé 03 Zb//V .. Q, L
S@/g\/fl Felipe V. Santos
- iministre i (o] Aqe/wte Adn m}.iti ?tl\/
EDUARDO PAULO CORREA. DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira —RJ. —CEP: 26.900- 000 (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira. rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
& Prefeitura Municipal de Migue! Pereira { L3 oo HISHE PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERACOES
NO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n° 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redacao:
TABELAIII
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1 D 9.0:0:9:9:9.9.9.9.9.9:9.9.9.:0,0,0.0.0.0.0.9.0,0,0,4
D 9.9.9.:9.9:0.0.0.0.0.9.0.0.9.0.90 009999990
EAD.9.9:9.:9.0:0.0.9.0 0.9.9.0.0.9.0.0.9.9.9.9.9,9.9.9
)),9.0.9.0:0.:9.9.:0.9.0.0.9.0:0.9.0.9.9,0,0,0.0.9,0,0.
9),9,.0.0.0.9.9.9.0.0.9.9.9:0:0:0,0.0.0.0.0.9.0.0.0,0,4
1)), 0.9.9.0.0:0.9.0.0:0:9.9.9.9.9.9.9.9,9,0,0,0,0,0.0 4
23) 9.9.9.9.9:0.9.0.9.9.9.9.9.9.:9.0.0.0.0.0,0.9.0.0.0 ¢
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ. CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Migue!l Pereira
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A
RECEITA ERUTA MENSAL) (ATIVIDADES)
a) XOOOXKXXXXHXXKXKXIXXKKXXKX (o)
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXX (o)
€) XOOOXXOOOXXXXIXXXXXXXXX )
d) Servicos 1.03, 1.04, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2%
3.05, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.05, 14.08,
17.01, 17.02, 17.06, 17.09, 17.19, 17.24,
19.01, 23.01, 24.01, 29.01 e 4 do art. 165
Art. 2° O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Financas, estudard meios para remanejamento do orgamento e destinar o
produto da arrecadacao do item 17.19 da lista de servigos do ISS ao programa de trabalho
vinculado a Casa do Autista - Espago Teacolhe.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacdo, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-R.J. CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR(}AMENTAR[O-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSACAO PARA AALTERAGCAO DA TABELA I, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar n°® 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteracdo da Tabela Ill, da
Lei Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da
reducdo da aliquota do ISS do servigo listado no item 17.19 da lista de servigos
descrita no art. 165 do diploma legal supracitado, expor o que se segue:
A reducao do valor em comento, implica em uma renuncia estimada de
receita igual a R$ 15.208,62 (quinze mil, duzentos e oito reais e sessenta e dois
centavos), equivalente a 0,2270% do valor total orgado sob a rubrica da
receita de arrecadacao do ISSQN para o exercicio de 2024.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a meédia
arrecadatoria destas atividades nos 03 (trés) ultimos exercicios completos, a saber:
2021, 2022 e 2023, usando-se a seguinte férmula:
Servicos item 17.19 - exercicio 2021
R$ 41.879,18
Servicos item 17.19 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.19 - R$ 45,625,587
R$ 45.124,12
Servicos item 17.19 - exercicio 2023
R$ 49.874,32
Considerando-se a média arrecadatoria apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 1/3 de seu valor em virtude da reducgdo da aliquota de 3% para
2%, teriamos uma renuncia estimada de receita de:
TOTAL DA MEDIA ARRECADATORIA= R$ 45.625,87/3 = R$ 15.208,62
TOTAL ESTIMADO DA RENUNCIA (R$ 15.208,62)/\Valor Orcado ISS 2024 (R$ 6.700.305,54) x 100=
=0,2270%
Apesar disso, nado se vislumbra qualquer impacto orgamentariofinanceiro em decorréncia da medida, no ano de 2024, pois estdo em adequada e
tranquila implantacao as metas propostas para este exercicio, sem necessidade de
utilizacao do montante estimado desta renuncia de receita, para ultima-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orgamentario-financeiro para o
exercicio de 2024 da renuncia é de 0,2270% do total da receita orgada para aquela
rubrica (R$ 6.700.305,54). O indice é inequivocamente inexpressivo frente ao
ganho que se pretende alcangar através das medidas compensatdrias abaixo
elencadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEDIDAS DE COMPENSAGAO
Com relacao as medidas compensatérias, contamos com as seguintes
implementacbes gue compensarao em muito quaisquer possiveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo a exigéncia por parte dos
Tomadores de Servicos, da Emissao de Notas Fiscais de Servigos Eletronicas —
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prémios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementagdo da
arrecadaczo do Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, que
ndo obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadagdo, por norma constitucional, repassado em um
percentual de 50% (cinquenta por cento) ao municipio em cuja territorialidade
geografica o veiculo esteja registrado;
g) Retengdo Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasidao do julgamento do Recurso
Extraordinario com Repercussao Geral n°® 1.293.453/RS e na Acao Civel Originaria
n® 2897, no inciso | do art. 158 da Constituicdo da Republica, na Lei Federal n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrugdo Normativa RFB n°® 1.234, de 11
de janeiro de 2012, O Municipio baixou Decreto que regulamenta a retengao ampla
do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestacao de servigos;
d) Modulo Business Inteligence (B.l.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliacdo e investigagao de situagdes que possam permitir perda
de receitas para o Municipio;
e) Moddulo de Gestdo e Auditoria do Cartdo de Crédito e
Débito: Cruzamenio do movimento econdmico constantes nas NFS-e com as
informacoes de cartoes de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatorios de divergéncias.
Ante tudo isso, certos da sua aprovagao, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideragao.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 26 de agosto de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Relativamente a 2025 e 2026, por igual ndo se afigura prejuizo as metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, j& que tal renuncia sera
contemplada nos respectivos orgamentos, sendo que as medidas compensatorias
propostas, oportunizarao um superavit na arrecadagao, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatorios.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 26 de agosto de 2024.