%“ST;%?}%”‘ DO RIO DE JANEIRO
VIUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 26 de agosto de 2024,
Mensagem n® 120/2024.
Senhor Presidente,
femos a |
Adicional Suplementar,
quarenta e nove mil
URGENTISSIMA.
na importancia de R$ 2.649.624,00 ¢
JUSTIFICATIVA
Secretaria Municipal
Legislative
Saude, motivo pelo qual
Na oportun
Atenciosamente,
e Credito Suplementar. & para atender 2=
solicitamos
dade, apresentamos nossos protestos de
AFONSECA
fit i iz:f*’p”al
Exmo. Senhor
Eduardo Pa
OD. Presideante
Miguel Pereir:
:ara Municipal de
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJE]'O N° 149/2024
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ira de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Hx®\ no sentido de (:321L::Im§h!’*§f* Wr:&eto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir urc,dpto
dois mithdes, seiscentos e
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JEL PEREIRA
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE . DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.649.624,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.649.624,00 (dois milhdes, seiscentos e quarenta e
nove mil e seiscentos e vinte e quatro reais), obedecendo =s seguintes classificacoes
orgamentarias:
FONTE 1600 - R$ 670.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo ce Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengdo das Agbes e Servigos
Publicos de Sande)
FONTE 1601- R$ 150.000.00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 8US
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagido da Rede de Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1621 - R$ 1.829.624,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHOQ
04.01.000.10.122.012.1. 057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA: -
33.90.32.06.1600 | Medicamentos Judiciais i RS 340.000,00
33.90.32.06.1601 | Medicamentos Judiciais R 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10 302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
133.90.39.99
ELEMENTO DA
1621
DESPESA!
| Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ~ R$ 1.628
S
624 00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013 2098 — Atengao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA: } 33.90.30 02 1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.03.1600 | Materiais para Escritério e Expediente RS 30.000,00
PROGRAMA DE TRARBALHO
04.01.000.10 303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
133.90.32.02.1621 | N (
33.90.32.06.1621 Medicamentos Judiciais _IR$ 200G
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
:/
MIGUEL PEREIAA
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2 113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: - o
33.71.70 01.1600 Rateio pela Participacdo em Consércio Publico R$ 220.000,00
33.90.39.15.1600 | Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica | R$ 30.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao orundos da
anulagado parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IHl, do Paragrafo 1°
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1 057 — Enfrentamento da Emergéncia CCVID 19
ELEMENTO DA DESPESA: -
33.90.30.05. 1800 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico R$ 160.000,00
33.90.39 99 1800 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Cutros | R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012 1 076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DADESPESA: - B
133.90.30.05.1621 !;‘\;;uifimms Medicinal, Cirurgico e Odontolégico RS 1.528.624,00 |
PROGRAMA DE TRABALHOQ
04.01.000 10 301.013 2 098 — Atengao Basica da Saude
ELEMENTO W‘“fi Q)Ei %:%fi%
33.90.36.95.1600 icos de Terceiros — Pessoa Juridica - itros | R$ 80 000,00
133.90.39.99.1621 ba icos de Terceiros — Pessoa Juridica -{ ::::: os |R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2 "‘3 Assisténcia, Hospitalar e Ambulatonal
ELEMEN”"} DA DESPES [33.90.30.05.1600 |Materiais Medicinal, Cirargico e Odontolégico RS 250.000,00 |
Art. 3% - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposicoes em conirario
Municipio de Mjguel Pereira,
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