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i Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Lider do Governo " wigusl pencing
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
APROVADO
CAMARA DE MIGUEL PEREIRA PROJETO DE LEI N° 15012024 | O ACAO UNICA
A Comissdo deJustica e Redagdo DATAQZ%/ uT o {
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\\ N\ [ PRESIDENTE
\\\\\{\ Dispée sobre o desembarque ‘a'é"'J \
Tt(esipeh‘k\ \ passageiros com deficiéncia ou
mobilidade reduzida, inclusive com
Transtorno do Espectro Autista-TEA, em
locais fora dos pontos e das paradas
oficiais do transporte coletivo urbano de
passageiros de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os usuarios com deficiéncia ou mobilidade reduzida, inclusive com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros do
Municipio de Miguel Pereira, poderao optar pelo local mais acessivel ao seu desembarque,
respeitando o itinerario e a legislagédo de transito.
§1° Os motoristas dos veiculos coletivos somente poderéo realizar a operacédo de
desembarque nos locais onde ndo seja proibida a parada de veiculos e onde haja
espaco suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela
seguranca de todos os usuarios e demais ocupantes da via.
§2° Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo
usuario, devera ser observado pelo motorista o local mais préoximo ao do indicado.
Art. 2° Os wusuarios que desejarem desembarcar fora dos pontos de paradas
preestabelecidos deverdo apresentar ao motorista do énibus, o documento de identificacéo
aplicavel as pessoas com deficiéncia ou mobilidade reduzida, inclusive com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, com a antecedéncia minima necessaria para que as regras de
seguranca de transito previstas no Codigo de Transito Brasileiro possam ser cumpridas.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
ik Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Lider do Governo 1955 \ e 8 97
“MIGUEL PEREIRA
Art. 3° As empresas de transporte coletivo poderdo divulgar, no espaco interno dos
veiculos, em local de boa visibilidade, informagdes sobre o nimero e o conteldo desta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo podera promover campanha de esclarecimento nos meios de
comunicacdo social, divulgando amplamente ao publico o direito das pessoas com
deficiéncias e autistas, assegurado na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa tornar o transporte coletivo mais acessivel para pessoas com
deficiencia ou mobilidade reduzida, permitindo que desembarquem em locais mais
convenientes para elas. Ao permitir o desembarque fora dos pontos de o6nibus, os
passageiros com deficiéncia ou TEA podem escolher locais mais seguros e adequados para
sua mobilidade.
A medida oferece maior flexibilidade aos passageiros, permitindo que estes
desembarquem em locais especificos, como em frente a instituicdes de saude, escolas ou
outros pontos de interesse. Ao facilitar o desembarque em locais mais proximos ao destino
final, o Projeto contribui para a inclus@o social desses passageiros.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de agosto de 2024.
g
VITOR BATISTA F4/AL A DE AFONSECA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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