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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 29 de agosto de 2024.
Mensagem nº 121/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que "Altera Dispositivo da Lei Complementar n.º 432, de 27 de agosto de
2024, e dá outras providências."
Este projeto tem como objetivo o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal,
ao incluir no Art. 2º da referida lei complementar o parágrafo único que estabelece a
essencialidade das atividades relativas aos códigos de serviços dispostos na Lei
Complementar nº 432.
Tal medida se faz necessária para garantir a clareza e a segurança jurídica no
tratamento das atividades tributárias previstas, reforçando seu caráter essencial para o bom
funcionamento do município e para a adequada aplicação das normas tributárias.
A proposta busca assegurar que as disposições da Lei Complementar nº 432 sejam
interpretadas de forma a privilegiar o interesse público e a eficiência na arrecadação de
tributos, essenciais para a manutenção dos serviços públicos municipais e para o
cumprimento das obrigações fiscais do município de Miguel Pereira.
Certo de poder contar com a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores, solicito
a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, para que
possamos dar continuidade ao aprimoramento das normas tributárias do nosso município.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 432, DE 27
DE AGOSTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica incluído dispositivo na Lei Complementar n.º 432, de 27 de
agosto de 2024, que “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do município de
Miguel Pereira”, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 2º .........................................................................................................
Parágrafo único. As atividades relativas aos códigos de serviços de que
dispõe esta Lei Complementar são essenciais ao Município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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