materia nº 10/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Sinho Venancio 
Am&fiil?ililll, 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
APROVADO VOTACAO UNICA 0. ) paTA 1O Y 
pRE‘él ENTE 
Autoriza o Poder Executivo 'MUTTI'CI%ET_" 
ceder espacgo fisico nas Unidades Basicas 
de Saude do Municipio de Miguel Pereira, 
para uso da Associagdo dos Alcoolicos 
Anénimos (AA), e da outras providéncias. 
ANTEPROJETO DE LEI N° 010/2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, semanalmente, para uso da 
Associagao dos Alcoolicos Anénimos (AA), espaco fisico nas Unidades Basicas de Saude do 
Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Para efeito desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar 
parceria junio a Associagdo dos Alcodlicos Andnimos (AA) de Miguel Pereira para 
organizacao de calenddrio com palestras mensais itinerantes a serem desenvolvidas em 
diferentes bairros do Municipio. 
Paragrafo Unico. As palestras ocorrerdo fora do horario de expediente normal das 
respectivas unidades de saude ou na hipdtese de haver dependéncias ociosas, a 
qualquer tempo. 
Art. 3° Fica estabelecido que ndo cabe ao Municipio de Miguel Pereira qualguer énus 
e/ou despesas de qualquer natureza referentes a celebragao das palestras itinerantes a serem 
promovidas pela Associagao dos Alcodlicos Andnimos (AA). 
Art. 4° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposicoes em i i 
contrario. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
s W Gabinete do Vereador Sinho Venancio 
HMIGHLL PEREIBA 
JUSTIFICATIVA 
A Associacao de Alcodlicos Anonimos (AA) — desenvolve de maneira esponténea, 
voluntaria e gratuita suas atividades de apoio e recuperacao de dependentes alcoodlicos, 
entretanto encontra dificuldades de alcangar todos os bairros do Municipio de Miguel Pereira. 
Desta forma, com o intuito de levar este trabalho tao valoroso a todos aqueles que dele 
necessitam, & de suma importancia que o Executivo Municipal incentive e apoie que palestras 
mensais sejam feitas de forma itinerante em diferentes bairros do Municipio de Miguel Pereira, 
cedendo, mensalmente um espaco fisico nas unidades de satde. 
Neste sentido, por se tratar de tao importante tema, solicito a aprovagao dos demais 
Pares e posterior encaminhamento para analise do Poder Executivo Municipal. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 29 de agosto de 2024, 
IVANILSO NANCIO DA SILVA 
eador 
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