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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Sinho Venancio
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. APR OVADO VOTAGAO UNICa
ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2024 DATAL[ 0%, 0y
PRESIDENTE
Institui a Politica Municipal de Combate ao
Alcoolismo no Municipio de Miguel Pereira
e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de combate ao alcoolismo no Municipio de
Miguel Pereira.
Art. 2° A Politica prevista nesta Lei destina-se a difundir os maleficios ocasionados pelo
consumo excessivo de bebidas que contenham alcool em sua férmula, bem como auxiliar os
dependentes quimicos desta substancia a se afastar do vicio.
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da Politica de que trata esta Lei:
I — conscientizar e esclarecer a populagao sobre os riscos de consumir bebidas
alcodlicas em excesso;
- direcionar o cidaddo dependente quimico, através de programas criados pelo
poder publico, a buscar ajuda especializada; e
Il — divulgar e conferir acesso amplo e irrestrito da populacdo as instituicdes que
tenham como atividade exclusiva o combate ao alcoolismo.
Art. 4° A Politica estabelecida nesta Lei, consistira nas seguintes medidas:
|- elaborar campanhas de cunho educacional que visem elucidar os danos a
saude ocasionados pelo alcool;
- disponibilizar nos locais de maior incidéncia de consumo de alcool, material
impresso, fornecido pelo poder publico ou instituicdo conveniada, orientando o cidadao
2 ingerir alcool com moderacgao; i
Il — planejar acoes e desenvolver estratégias para combater 0 consumo excessivo
de alcool;
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IV — intensificar a fiscalizagdo no que tange a venda de bebidas alcodlicas para
menores de idade.
Art. 5° O Poder Executivo podera firmar parcerias ou convénios com instituicdes
especializadas exclusivamente no combate e recuperagdo dos dependentes quimicos de
alcool, no sentido de desenvolver um atendimento especifico para o cidadéo que necessita.
Paragrafo Unico. Para atender o disposto no caput, o Poder Executivo podera
permitir a divulgacéo por parte das instituigdes supracitadas de material impresso nos
proprios municipais.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, aplicando as medidas que achar
necessarias para seu fiel cumprimento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela institui a Politica Municipal de Combate ao Alcoolismo, com o
intuito de divulgar e potencializar campanhas desenvolvidas em parceria entre o poder publico
e instituicoes cuja atividade exclusiva seja coibir o alcoolismo, alertando a populacéo sobre
os riscos do consumo excessivo de bebidas alcodlicas.
A proposicao visa integrar instituicdes especializadas no combate ao alcoolismo nos
programas de salude elaborados pelo Poder Executivo Municipal aperfeicoando assim os
projetos e produzindo resultados mais satisfatérios.
Ante o exposto, entendendo ser a proposta de tamanha relevancia para o progresso
do nosso Municipio, conto com o0 apoio dos meus pares para suz aprovagao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 29 de agosto de 2024.
IVANILSON V CIO DA SILVA
Vereador
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