Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 152/2024
CAMARA MUNICIPAL
. . . . . Comissa U a e Redaca 22/ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E"{ifi /”"‘% //L\ilGl EL PEREIRA
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Miguel Pereira. 29 de agosto de 2024.
Me mn° 12
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em_carater de urgéncia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 432, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Encaminho a elevada apreciagdo dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que "Altera Dispositivo da Lei Complementar n.° 432, de 27 de agosto de
2024, e da outras providéncias."
Este projeto tem como objetivo o aperfeicoamento da legislagéo tributaria municipal,
ao incluir no Art. 2° da referida lei complementar o paragrafo Unico que estabelece a
essencialidade das atividades relativas aos codigos de servigcos dispostos na Lei
Complementar n° 432.
Tal medida se faz necesséaria para garantir a clareza e a seguranga juridica no
tratamento das atividades tributarias previstas, reforgando seu carater essencial para o bom
funcionamento do municipio e para a adequada aplicagédo das normas tributarias.
A proposta busca assegurar que as disposi¢des da Lei Complementar n°® 432 sejam
interpretadas de forma a privilegiar o interesse publico e a eficiéncia na arrecadacdo de
tributos, essenciais para a manutengdo dos servigos publicos municipais e para o
cumprimento das obrigagdes fiscais do municipio de Miguel Pereira.
Certo de poder contar com a compreensao e o apoio dos Nobres Vereadores, solicito
a aprovagao deste Projeto de Lei Complementar, em regime de urgéncia, para que
possamos dar continuidade ao aprimoram%to das normas tributarias do nosso municipio.
Exmo. Sr. CAMARA MUN DE MIGLIE EDUARDO PAULO CORREA. MARAN ' DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. P flf Z&é}/
o
Q2 [ Santos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro el ((‘31 ehpe \/ Sa tivo Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 Agelte Administrativ satr. 01/010 (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
{MISBEL PEREIRR
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEl
COMPLEMENTAR N.° 432, DE 27
DE AGOSTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Fica incluido dispositivo na Lei Complementar n.° 432, de 27 de
agosto de 2024, que “Dispde sobre alteragdes no Codigo Tributario do municipio de
Miguel Pereira”, passando a vigorar com a seguinte nova redacao:
Paragrafo tnico. As atividades relativas aos codigos de servigos de que
dispoe esta Lei Complementar s&o essenciais ao Municipio.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entrard em vigor na data da sua
publicacao, revogando-se as disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
AP . 1aRo-IXAfiI\)OO ANDRE PINTO FONSECA
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PRESIDENTE % DATA /) ()X / 2u
PRE@D%I\QYE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ. CEP 26.900-000
prefe/tura@m/guelperelra rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) (ATIVIDADES)
a) XOXOOOXOOOKXXXXXXXXXXXX (cr)
b) XXXXXIOKXXIXXXIIXKXXXXXXX T
€) XOOKXXXKOOXEXXXXXXXXX XXX (o)
d) Servigos 1.03, 1.04, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 2%
3.05, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.05, 14.08,
17.01, 17.02, 17.06, 17.09, 17.19, 17.24,
19.01, 23.01, 24.01, 29.01 e 4 do art. 165
Art. 2° O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Financas, estudara meios para remanejamento do orgamento e destinar o
produto da arrecadacao do item 17.19 da lista de servigos do ISS ao programa de trabalho
vinculado a Casa do Autista - Espago Teacolhe.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacdo, revogando-se as
disposi¢coes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br