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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024.
Mensagem n° 124/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orgamento vigente, na importancia de R$ 35.753,00 (trinta e cinco mil e setecentos e
cinquenta e trés reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados a
Assisténcia Farmacéutica, de acordo com a Portaria n® 3.385, de 19/03/2024, necessario
se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL,
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 35.753,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 35.753,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e
trés reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 35.753,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e Servicos
Publicos de Saude) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.02.1600 | Medicamentos |R$ 35.753,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo
Nacional de Saude, de acordo com a Portaria GM/MS n° 3.385, de 19/03/2024 e serao
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas En,tidades
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.4.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agoes e
Servigos Publicos de Salde — Assisténcia Farmacéutica
1713.50.4.1.001 — Assisténcia Farmacéutica e Insumos
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein°®4.320 de 17
de marco de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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