materia nº 125/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. 
Mensagem n° 125/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orcamento 
vigente a importancia de R$ 1.800.000,00, (um milhdo e oitocentos mil reais). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Agao de Apoio a 
Manutencao de Unidades de Saude — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de 
Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, necessario se torna 
a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragcédo e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.800.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.800.000,00 (um milhdo e oitocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 1.800.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agdes e Servigos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
1 33.90.39.99.1600 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 1.800.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo 
Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agdes e 
Servigos Publicos de Saude — Atencao Especializada 
1713.50.2.1.008 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Assisténcia 
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) — A presente Lei entrar4 em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal