materia nº 126/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. 
Mensagem n° 126/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orgcamento vigente, na importancia de R$ 282.304,80 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos recursos destinados ao 
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagdo da Rede de Atengéo 
PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS, necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 282.304,80, em favor do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 282.304,80 duzentos e oitenta dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 282.304,80 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacdo da Rede 
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1621 [ Serv. de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 282.304,80 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.284, de 27/05/2024 e 
seréo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Ateng¢ao Psicossocial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de 
margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5° — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢gdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal