materia nº 127/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. 
Mensagem n° 127/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento 
vigente a importancia de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais). EM REGIME DE 
URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente ao Incremento 
Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao Primaria a Saude, necessério se torna a 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo a seguinte 
classificagao orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Agoes e Servicos 
Publicos de Satde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.29.1600 | Exames Complementares [R$ .200.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Fundo 
Nacional de Salde e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uni&o e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - UBS 
1713.50.1.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengéo das AgGes e 
Servigos PuUblicos de Saude — Atengéo Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengéo Primaria em 
Saulde para Cumprimento de Metas 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal