materia nº 128/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. 
Mensagem n° 128/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgcamento vigente a importancia de R$ 16.818,90 (dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente ao Programa SUS Digital, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 16.818,90, em favor do Fundo 
Municipal de Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importéncia de R$ 16.818,90 (dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 16.818,90 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengio das Acgées e 
Servicos Publicos de Satde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestao, Estruturacdo e Manutencdo da Rede de 
Saude ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtirgico e Odontoldgico |R$ 16.818,90 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria GM/MS n° 3.534, de 
12/04/2024 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Agbes 
e Servigos Publicos de Saude — Atencao Primaria 
1713.50.5.1.003 — Transformacéo Digital no SUS 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal