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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024.
Mensagem n° 129/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orgamento vigente, na importancia de R$ 1.891.967,00 (um milh&o, oitocentos e noventa
e um mil e novecentos e sessenta e sete reais). EM_ REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados a
Estruturacédo de Unidades de Atengao Especializada, necessario se torna a abertura do
presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.891.967,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.891.967,00 (um milhdo, oitocentos e noventa e um mil e novecentos e sessenta e sete reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1601 - R$ 1.891.967,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagdo da Rede de Servigos Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagéao de Un. de Atencgédo Especializada em Satde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Qutros R$ 153,00
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 192.037,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 78.880,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.620.897,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo
Nacional de Saude e serdao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 - Transferéncias de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entida)des
2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
2411.51.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude — SUS — Fundo
a Fundo
2411.51.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturagéo da Rede de
Servicos Publicos de Saude — Atengao Especializada
2411.51.2.1.002 — Estruturacdo de Unidades de Atencdo Especializada em Saude
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de
marco de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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