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materia nº 130/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 133.339,16.
native_id9169

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-11 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-09-05 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2024-09-02 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2024-09-02 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2024-09-02 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. 
Mensagem n° 130/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 133.339,16 (cento e trinta e 
trés mil, trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista os recursos destinados a Assisténcia Financeira Complementar 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o pagamento do Piso Salarial dos 
Profissionais de Enfermagem, necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.

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