CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 154/2024
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra\
CAMARA MU! (IP\I DE MIGUEL PEREJRA
omiss§o de tica e Redac
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. EmQZ
Mensagem n° 123/2024.
;LEL PEREIRA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
\ Phestints
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em ca\atér de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordi nar que
“AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEIS PERTENCENTES AO PAT
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econémico e turistico de
nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessao de imoveis do
patriménio dominical do municipio. Esta iniciativa visa promover a utllizacao
estratégica de bem municipal situados no perimetro urbano do 1° Distrito de Miguel
Pereira, com vistas a implantagdo de equipamento que potencialize as atividades
turisticas, gastronémicas, de entretenimento ou empreendimentos tematicos e
hoteleiros
A concessado, proposta mediante desafetagdo e avaliagdo prévia seguida de
licitacdo, esta em conformidade com a legislagdo federal vigente, assegurando
transparéncia e equidade no processo.
O projeto prevé ainda que, ao término do periodo de concessao, O
concessionario possa exercer o direito de preempgédo na aquisicdo dos imoveis,
garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.
Esta acdo nao apenas valoriza um ativo municipal subutilizado, como também
contribui significativamente para a diversificagdo da oferta de servigos e
_infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local.
Ademais, a especificacdo de que o uso dos imoveis deve ser destinado a construgao
de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que O
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HIGHELFEREIAA)
desenvolvimento econdmico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa
comunidade.
Solicito, portanto, a apreciagdo e aprovagao deste projeto de lei, que considero
um marco para o progresso sustentavel e planejado de Miguel Pereira. Estamos
comprometidos em transformar o potencial de nossos espagos urbanos em
realidades tangiveis que elevem a qualidade de vida e o bem-estar de todos os
miguelenses.
ANDRE PINT TA A%I UNICA
PREFEITO M DATAJ [0 l/ 24
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dministra tivo
Exmo. Sr. nte A 0170
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos
competentes, a promover a concessdo onerosa dos seguintes bens imodveis que
compode o Patriménio Municipal:
| - Area de terras remanescente do imdvel denominado “Vila Maria Clara”,
situada no perimetro urbano deste 1° Distrito de Miguel Pereira, melhor descrita e
caracterizada no Livro 2, Matricula 5318 do Cartério do Oficio Unico de Miguel
Pereira/RJ.
Il - Faixa de terras situada na Vila Maria Clara, no perimetro urbano do 1°
Distrito de Miguel Pereira, melhor descrita e caracterizada no Livro 2, matricula 5332
do Cartério do Oficio Unico de Miguel Pereira-RJ.
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos,
prorrogaveis por igual periodo.
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de
preempcéo para aquisicdo do imével objeto da concessdo, apos prévia avaliacao e
arbitramento do valor pela Administragao Publica.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagdo de
equipamento turistico, e/ou gastrondmico, e/ou de entretenimento, e/ou hoteleiro
e/ou empreendimento tematico.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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