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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 155/2024
L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA MUN GIP C} E}E M‘GUEL PERE!RA omlssao&Jus ae edagoz
Em_T"de__ / / | \
| Presidente \ [W\V S
1% AN
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. (\‘j\RxCo\n!\ils:élg d '}\J'agr s'\
EmY™ de fi
Mensagem n®124/2024. \M \
AV AY Pregiagts . | ./
Senhor Presidente, \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no s¢ :
de encaminhar Pro;m’: de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orgamento vigente, na importancia de R$ 35.753,00 (trinta e cinco mil e setecentcs e
cinquenta e trés reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA,
JUSTIFICATIVA
Ass‘gténf: %’"9*. nacéuti
se torna aabertura do |
1 de acordo com a Portaria n° 3. 385
esente Crédito.
Atenciosamente,
APROVADO
VOTACAO UNICA
DATALL] T2
ANDRE PINT / \\
Prefeit i PRESIDENTE
O(i "fi ;.,.ZfZQY
Exmo. Senhor - "
Eduardo ::‘g; Jlo Corréa Serglo Felipe V. San_tOS
DD. Presidente da Camara Municipal d Agente Administrativo
Miguel ?% reira RJ. 7 “Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN? . DE DE o DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Autoriza a abrir credito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Migue! Pereira, no valor de
R$ 35.753,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEFL
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 35.753,00 (trinta e cinco mil e :5&.4@683305 e cinguenta e
trés reais), obedecendo a seguinte classificacdo orgcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 35.753,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agdes e Servicos
Publicos de Saude) ]
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.203.013.2.09¢ - Assisténcia Farmacéutica
133.90.32.02.1600 Medicamentos ~_R$ 35.753,00 |
o advindos ¢o Fundo
d 19/03/2024 e serao
sos para fazer face ao presente Crecito
Nacional ce ! scordo com a Portaria GM/MS n® 3 8
recolhidos na s
1700.00.0.0.000 feréncias Correntes
1710.00 0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.4.1.000 —~ Transferéncias de Recursos do Bloco de M”a wtengdo das Agte
Servigos Publicos de Salde — Assisténcia Farmacéutica
1713.50.4 1.001 - ;‘a&sémmcia Farmacéutica e insumos
A s FRY / . 39 - Este Crédito baseia -se no Inciso 1I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17
de margo de 1964,
Art. 4% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trate © Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LF%”“ serd correspondente aos
valores estipulados rno presente crédito, alterando-se o PPA, LDO & LOA
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
WIBYEL PEREIRE
Art. 5% — A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PIN E AFONSECA
PrefeitoMunicipal
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