materia nº 156/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 156/2024 
Y 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (I»A\A\l,f\]_b\c.\lU,\lCH AL \nCRud 1.PEREIRA 
. omissao sgae edagao MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA OV w) Y Y, A Pregioitd™ | LA\ Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. CAVARA MUNCIPAL B MIGURL PEREIRA 
fiomiss o de Fjpandas & Orcament, 
Mensagem n°® 125/2024. EmQ_de ‘ | de Q 
Senhor Presidente, \ te 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 3 de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar ho\|Orggmento 
vigente a importancia de R$ 1.800.000,00, (um milhdo e oitocentos m\ 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Sadde, referente a Acao de Apoio a Manutengao de Unidades de Salde — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de 
Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, necessario se torna 
a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
APROVADO 
VOTAGAO UNICA DATA;Q~5\/AY< ; M 
[/ PRESIDENTE 
Prefelo unicipal 
{ "fji ‘\:!fl‘f’(}. 
Prefenua m 
Exmo. Senhor CAMARA MUN. DE MIGUFL PEREIRA Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de P oz 07 Z0ZY Miguel Pereira — RJ. 
io Felipe V. Santos 
dente Administrativo Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
(MIGBEL meraa 
LEIN® DE DE o DE 2024 
Autoriza a abrir Credito Suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Migue! Pereira, no valor de 
R$ 1.800.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado & abrir Crédito Adicional 
Suplementar na impsfiémia de R$ 1.800.000,00 (um milhéo e oitocentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificagdo orgcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 1.800.000,00 (Transferéncias Fundo a Funco de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal —~ Bloco de Manutencao das Agdes e Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
04.01.000 dazmw f'?i - Assisténcia Hospitalar e Ambulaicrial 
ELEMENTO D 
133.80.39.99 ,‘5{30 Jicos de Terceiros —Pessoa Juridica - Outros | R$ 1,800 000,00 | 
Art. 29) 50 advindos do Fundo 
Nacional de 
cncias Correntes 
&ncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0 nsferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
11aBu.2 ”}i)fl m sferéncias de Recursos do Bloco de Mar ;Wfwgac» das Agbes e 
Servigos Publicos de Sa uffi@ — Atencao Especializada 
1713.50.2.1 008 ~ Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia 
Hospitalar & Ambulatorial para Cumprimento de Metas 
1700.00.0.6.000 - 
1710.00.0 C 
) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de 
margo de 1864, 
o inciso |, 
cndente aos 
Art. 47} — O impacto financeiro-or¢amentario no exercicio, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) = 
valores estipuiados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO ¢ L(}!—‘a, 
et
Estade do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 
LPEREIAA 
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira,